Câmara Municipal de Aracaju disponibiliza pauta de votação para cidadãos
Foto: Gilton Rosas
Nas terças, quartas e quintas-feiras são apreciadas as pautas de votação da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) dentro das Sessões Ordinárias. Essa pauta contém Projetos de Leis, Decretos Legislativos, Requerimentos, Moções, entre outras proposituras analisadas e votadas pelos parlamentares da Casa Legislativa aracajuana.
As Sessões Ordinárias da CMA são exibidas pela TV Câmara, no canal aberto 5.3, e no site da Câmara Municipal de Aracaju, https://www.aracaju.se.leg.br/. Por meio da Agência de Notícias da CMA, é publicada matéria com resumo do que ocorreu nas votações.
Acessando a Pauta de Votação
Além destes canais, o cidadão pode acessar a pauta de votação da CMA na íntegra, acessando o site da CMA. Na parte inferior direita da página, está localizado o banner "Pauta da Sessão", com pauta e respectiva data da votação. Basta clicar para visualizar ou baixar o arquivo em seu computador ou celular. O único requisito é ter instalado aplicativo compatível com os formatos PDF e DOC.
Acesso à Informação
O setor Legislativo da CMA é quem elabora a pauta de votação da sessão plenária do dia seguinte e a deixa disponível para download. A medida atende ao preconizado pela Lei 12.527/2011, "Lei de Acesso à Informação – LAI", que tem como objetivo garantir o acesso a informações, direito este já garantido pela Constituição Federal de 1988, dando a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.