Câmara Municipal de Aracaju aprova 11 proposituras em Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira,10

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou 11 proposituras na 22ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quarta-feira, 10. Deste total, foram três Projetos de Lei em redação final, três em 2ª discussão, dois em 1ª discussão e três requerimentos. 

Aprovados em Redação Final 

De autoria do vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar (MDB), o PL nº 233/2023 modifica a redação do art. 1º da Lei nº 2.467/1996, que dispõe sobre a reserva de vagas nas feiras de artes e artesanato no âmbito do município de Aracaju, para as pessoas com deficiência, doenças raras, transtorno do espectro autista, Síndrome de Down e seus representantes legais, acrescentando os incisos § 3º e § 4º, com o seguinte teor: 

§ 3º. Deverá haver a reserva de vagas nas Feiras de Artes e Artesanato no âmbito do Município de Aracaju, para as Pessoas com Deficiência, Doenças Raras, Transtorno do Espectro Autista – TEA, Síndrome de Down, e seus Representantes Legais. 

§ 4º.  O representante legal do candidato ao credenciamento deverá apresentar atestado médico para comprovar a deficiência alegada, quando o candidato não estiver presente no ato do cadastramento, além do que for determinado na regulamentação desta Lei, sofrendo as sanções cabíveis a cada caso. 

O PL nº 283/2023, cujo autor é o vice-presidente da CMA, Fabiano Oliveira (PP) permite o uso das faixas exclusivas e corredores de ônibus por veículos integrantes da frota de transporte público individual no município de Aracaju. 

Aprovados em 2ª Discussão 

O PL Nº 153/2023, de autoria de Joaquim da Janelinha (PDT), reconhece como patrimônio histórico, cultural e gastronômico o restaurante do Luiz, que fica localizado na Canal 5, no conjunto Augusto Franco. De acordo com o autor da iniciativa, o estabelecimento possui grande tradição na localidade, tendo sido fundado há 40 anos. 

Joaquim da Janelinha também é autor do PL nº 208/2023, que declara como patrimônio cultural do município de Aracaju o bloco carnavalesco Cajuranas, fundado há 28 anos por um grupo de seis amigos. 

O PL nº 219/2023, de autoria do ex-vereador Fábio Meireles, institui o Programa Crianças Seguras. A matéria objetiva promover palestras nas escolas da rede municipal, abordando prevenção de acidentes domésticos, no ambiente escolar, de trânsito, no meio aquático e com animais peçonhentos. O projeto prevê ainda ações educativas de primeiros socorros e procedimentos em caso de enchentes.   

Aprovados em 1ª Discussão 

O PL nº 292/2023, de autoria da vereadora Sonia Meire, estabelece princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas voltadas à primeira infância, no âmbito do município de Aracaju.  Segundo o texto legal, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos completos ou setenta e dois meses de vida da criança. 

O artigo 1º, em seu primeiro parágrafo determina: “As políticas públicas para a primeira infância são instrumentos por meio dos quais o município assegura o atendimento dos direitos da criança na primeira infância, com vistas ao seu desenvolvimento integral, considerando-a como cidadão de direitos”. 

As políticas, os programas, planos, projetos e serviços voltados ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão regidos por 11 princípios e diretrizes, a exemplo: 

I - Atenção ao interesse superior da criança; 

II - Desenvolvimento integral, abrangendo todos os aspectos da personalidade, com foco nas interações e no brincar, segundo a visão holística da criança; 

III - Respeito à individualidade e ritmo próprio de cada criança; 

IV - Valorização da diversidade das infâncias presentes no município, 

Antes da votação da matéria, Sonia Meire, fez uso da tribuna argumentando aos parlamentares acerca da importância da aprovação do PL 292/2023.  “Nós identificamos que na questão da saúde na primeira infância o índice de mortalidade é muito alto em nosso estado. A cada mil nascimentos cerca de 18 bebês não sobrevivem, esse é o maior número desde o início dos anos 2000. Identificamos que o município de Aracaju não tinha nenhuma regulamentação sobre diretrizes para se construir o seu plano municipal da Primeira Infância, que é um plano que não pode ser construído apenas pela educação, pela saúde e assistência. Tem que ser um plano que atenda e converse com todas áreas. Nossa cidade não está equipada para atender a primeira infância no lazer, nas praças públicas; na garantia de seu direito”, declarou Sonia. 

“Quero defender a aprovação desse PL, esta Casa legislativa estará dando um grande exemplo. Defender a primeira infância é nosso dever fundamental, sem a garantia de vida das crianças em seus primeiros anos, sem um desenvolvimento adequado, sem um acolhimento de suas famílias para combater a insegurança alimentar e a morte que ataca as crianças em seus primeiros anos de vida, nós não teremos uma cidade com futuro”, afirmou a parlamentar. 

Outro PL aprovado em 1ª discussão foi o nº 349/2023, de autoria da vereadora Sheyla Galba (União Brasil), instituindo no município de Aracaju campanha de divulgação e conscientização sobre o uso do coletor menstrual, que deverá ser realizada por meio de informativos impressos ou digitais, como cartazes, panfleto, sites, redes sociais; de forma de a atingir um amplo público. 

O PL apresenta a seguinte justificativa:  “o coletor menstrual é uma alternativa sustentável e saudável aos métodos tradicionais de higiene menstrual. Sua utilização reduz significativamente o impacto ambiental, pois gera menos resíduos e contribui para a preservação do meio ambiente. Além disso, proporciona benefícios à saúde das mulheres, sendo uma opção segura e econômica”. 

Sheyla Galba subiu à tribuna em defesa da aprovação do projeto. “Esse projeto é muito importante. Tenho 48 anos e nunca tinha ouvido falar em coletor menstrual. Fui apresentado ao coletor por minha assessoria. Fiquei encantada, como é importante para o meio ambiente, como é importante para as mulheres. É muito melhor para higiene da mulher utilizar o coletor do que um absorvente. Para a natureza nem se fala. Uma mulher usa em média 24 pacotes de absorvente em um ano”, declarou a vereadora. “Um coletor dessa custa entre 40 a 80 reais e dura em média de 3 a 5 anos. O custo benefício é muito melhor”, disse Sheyla.  

Requerimentos Aprovados 

De autoria do vereador Joaquim da Janelinha (PDT), o requerimento n° 142/2024 agendou Audiência Pública com o tema “Políticas públicas para promoção da Capoeira”, em 19 de abril deste ano, às 9 horas. 

O requerimento n° 146/2024, do presidente da CMA, Ricardo Vasconcelos (PSD), propôs Audiência Pública para debater a “destinação de parte do imposto de renda em prol dos fundos municipais que disponibilizam recursos para financiar projetos de grande relevância social”. A audiência será realizada no dia 29 de abril, às 9h