Câmara Municipal de Aracaju aprova 8 proposituras em Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira, 03
Foto: Gilton Rosas
A Câmara Municipal de Aracaju aprovou oito proposituras na 19ª sessão ordinária, realizada desta quarta-feira, 03. Deste total, foram quatro Projetos de Lei em redação final, um Projeto de Resolução em redação final, dois em 2ª discussão e um em 1ºdiscussão.
Aprovados em Redação Final
O PL nº 123/2023, de autoria de Isac Silveira (PDT) e do ex-vereador Fábio Meireles, denomina academia da cidade Salathiel Silveira o atual polo da academia da cidade que está em construção na avenida Maranhão. O Projeto de Resolução nº 21/2023, do vereador Eduardo Lima (Republicanos), cria a frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social.
Aprovados em 2ª discussão
O PL nº 283/2023, de autoria de Fabiano Oliveira (PP), regulamenta a permissão de uso das faixas exclusivas e corredores de ônibus por veículos integrantes da frota de transporte público individual no município de Aracaju.
Aprovados em 1ª discussão
De autoria do vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar (Republicanos), o PL nº 342/2023 altera o artigo 2º da lei municipal nº 4.108/2011, que regula os cargos efetivos de agente da mobilidade urbana e de analista da mobilidade urbana, no quadro de pessoal da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito do Município de Aracaju.
O artigo 2º, inciso III, passa a ter a seguinte redação: “O Poder Executivo ficará autorizado a disponibilizar equipamentos de qualidade que proporcionem condições minimamente necessárias para a execução da atividade, a exemplo de armamentos não letais, como taser ou similar (arma de choque), pistola de bala de borracha, cassetete, spray de pimenta, além de colete balístico e algemas, conforme as normas técnicas - SENASP, aos servidores do quadro de provimento efetivo da Carreira dos Agentes de Trânsito do Município de Aracaju, devendo conferir o respectivo porte, mediante indispensável treinamento e avaliações necessárias".
O autor do projeto utilizou a tribuna em defesa do projeto. Byron apresentou aos parlamentares argumentos para aprovação da matéria. “Trago a inserção desse inciso por alguns fatos que ocorreram no ano passado e que vem acontecendo com profissionais de segurança pública. Hoje, os agentes de trânsito integram o Sistema Nacional de Segurança Pública. No Maranhão, no ano de 2023, um agente de trânsito foi brutalmente assassinado no exercício de sua função”.
Byron deu continuidade ao discurso e leu notícias sobre crimes praticados contra os agentes de trânsito. O parlamentar frisou que os equipamentos a serem adquiridos serão não letais e convidou os vereadores a analisarem as justificativas do projeto. “São Luís, agente de trânsito é morto com tiro na cabeça enquanto fazia remoção de veículo. A vítima foi morta por condutor de um veículo que estava tendo o carro guinchado por ter estacionado o carro em local proibido; homem é preso por agredir guarda municipal a capacetadas. Acredito que no ano passado ou em 2022, um guarda municipal, devidamente uniformizado, com arma letal, trabalhando no Mercado Municipal, foi agredido com uma voadora. O agente de trânsito, no exercício de sua função lida diretamente com patrimônio. É o carro, é a moto; seguindo as orientações do Código de Trânsito para regular harmonicamente o tráfego. O que buscamos prever é o que o executivo municipal possa garantir a integridade física desses operadores da segurança pública”, declarou Byron.
Em aparte, o vereador Elber Batalha (PSB) fez uma ressalva ao texto da matéria apreciada, no tocante ao inciso III, e sugeriu uma emenda. “Longe de mim de tirar o brilhantismo da ideia e o merecimento da causa, acho que é necessário emendar o projeto para tornar obrigatório o fornecimento do material. O que Vossa Excelência colocou é que fica autorizado o poder executivo a fornecer os equipamentos. Vai ficar a mesma coisa, porque o executivo é autorizado e não fornece, pela informação que Vossa Excelência passa. Existe uma tendência das cortes superiores, de que leis autorizativas são somente para chamamentos constitucionais”.
A vereadora Sônia Meira (Psol) reforçou a premência da emenda. “Reconheço a importância da defesa do trabalho dos agentes de trânsito que ficam expostos a várias situações, creio que além do que foi proposto pelo vereador Elber Batalha, que para de fato isso acontecer, temos que garantir a obrigatoriedade a partir da fonte de recurso porque senão vai se usar o argumento que é inconstitucional. Então me somo a essa proposta da emenda”. Com a aprovação do PL 342/2023, a matéria será apreciada em 2ª discussão e avançando, em redação final para sanção ou veto do executivo municipal.