Câmara Municipal de Aracaju aprova 24 proposituras na 108ª sessão ordinária
Foto: Gilton Rosas
A Câmara Municipal de Aracaju (CMA), aprovou 24 projetos de lei na 108ª sessão ordinária, realizada na manhã desta quarta-feira, 18. Deste total, sete PLs em redação final, treze em segunda discussão e quatro requerimentos.
Aprovados em redação final
De autoria do vereador Manuel Marcos (PSD), o PL Nº 66/2024 cria a política municipal de diagnóstico e tratamento dos transtornos de ansiedade e da síndrome da depressão no âmbito do município de Aracaju. O PL Nº 84/2024 reconhece de utilidade pública a associação de Aikido Policial e Comunitário – ASAPCOM. A autoria é do vereador Binho (Podemos).
O PL Nº 191/2024, de autoria do vereador Anderson de Tuca (União Brasil) CRIA o selo “Empresa Amiga dos Autistas”, que será concedido às empresas que adotem políticas internas de inserção no mercado de trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), realizem ações de conscientização da comunidade sobre o TEA e contribuam com projetos e ações na promoção de sua inclusão no mercado de trabalho.
O PL Nº 221/2024 institui a campanha municipal denominada “Farmácia Veterinária Solidária” no município de Aracaju. O objetivo é promover a doação de medicamentos, alimentos, utensílios e outros produtos destinados ao cuidado de animais. Poderão ser doados à Campanha medicamentos veterinários, desde que dentro do prazo de validade e em boas condições de uso, alimentos específicos para animais, em embalagens lacradas e dentro do prazo de validade; utensílios e acessórios para animais, desde que em bom estado de conservação. A autoria da iniciativa é do vereador Manuel Marcos (PSD).
Aprovados em 2ª discussão
O PL Nº 151/2024, de autoria da vereadora Sheyla Galba (União Brasil) regulamenta a permanência do profissional fisioterapeuta nas maternidades públicas e privadas município de Aracaju. A lei torna obrigatória a presença de, no mínimo, um fisioterapeuta nessas unidades de saúde em tempo integral.
As pessoas com deficiência, autismo, síndrome de Down e doenças raras terão garantidas a presença de um acompanhante durante consultas, exames, internação ou qualquer situação em que a pessoa esteja total ou parcialmente privada de sua autonomia. É o que prevê o PL Nº 176/2024, de autoria do vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar (MDB).
O PL Nº 216/2024, de autoria do vereador Elber Batalha (PSB), dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital. De autoria do vereador Isac Silveira (União Brasil), O PL Nº 190/2024 estabelece no calendário do município de Aracaju, o “Dia da Educação Infantil”, a ser celebrado no dia 25 de agosto. Na data, serão desenvolvidas atividades como palestras, debates, seminários, dentre outros eventos, visando, prioritariamente, promover a capacitação dos profissionais que atuam na Educação Infantil.
O PL Nº 236/2024 institui o dia municipal de conscientização da síndrome de Tourette e do Transtorno Obsessivo Compulsivo (TOC), que serão comemorados, respectivamente, nos dias 07 de junho e 10 de outubro. A autoria é do vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar (MDB).
Consórcio de Transporte Público da Região Metropolitana de Aracaju
O requerimento Nº 427/2024, de autoria do vereador Isac Silveira (União Brasil) gerou discussão entre os vereadores. A matéria pede a urgência para aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 103/24, que susta a eficácia da Portaria PRES/CTM nº 01/2024, de 16 de outubro de 2024, referente ao consórcio de transporte público coletivo de caráter urbano da região metropolitana de Aracaju – CTM.
A portaria do prefeito Edvaldo Nogueira nomeou Renato Telles como diretor executivo do referido consórcio. De acordo com Isac, a nomeação acontece de maneira ilegal já que, à época, Renato ocupava a chefia da SMTT de Aracaju.
O vereador Elber Batalha (PSB) explicou aos demais parlamentares que o requerimento apresentado por Isac extrapola à competência do poder legislativo municipal e pediu aos vereadores que votassem contra a urgência da matéria. “O vereador Isac pretende, com esse projeto, sustar um ato do poder executivo. O que se quer é sustar um ato discricionário do prefeito. A meu ver, ainda que haja uma grande irregularidade, esse ato não deve ser sustado por decreto legislativo porque será uma clara invasão do legislativo na competência do poder executivo. Da mesma forma que eu luto para preservar nossas competências, tenho que entender que a recíproca deve ser equânime”, argumentou Élber.
O líder do prefeito na Câmara, o vereador Prof. Antônio Bittencourt (PDT), reforçou a fala de Elber e defendeu a mesma tese. “Entendo as motivações que dão sentido a dimensão política do gesto, mas há uma incoerência do ponto de vista legal. Estamos fazendo ingerência em uma entidade criada por uma lei estadual, a qual possui a presença de mais três cidades, além de Aracaju. A Câmara de Vereadores está exercendo um poder sobre três municípios que não temos qualquer autoridade, somando ao fato o que o próprio Elber diz: não podemos retirar a nomeação de um diretor do consórcio. Havendo questões de natureza política, no dia primeiro de janeiro a nova prefeita pode fazer as suas movimentações”.
Aos embasamentos legais suscitados, Isac respondeu que o requerimento foi pautado a partir de irregularidades cometidas que tornam a nomeação questionável. “Ele foi nomeado para ser o presidente do consórcio sem a comprovação do decreto de exoneração da SMTT. Ele não pode acumular as duas funções. Seria até desarrazoável que alguém que vá lidar com recursos públicos faça parte da gestão. A nomeação nasce com vicio de ilegalidade”.
A vereadora Sônia Meire reconheceu a importância da análise feita pelo vereador Isac, mas ponderou sobre as questões de legalidades já apontadas no plenário. “Parabenizo o levantamento, o estudo, penso que eles são reais e comprometem o funcionamento do consórcio, mas eu queria ter nitidez até que ponto um projeto de decreto legislativo garante a eficácia da sustação dessa nomeação por considerar que quem nomeia não somos nós e não temos poder acerca dessa nomeação”.
O vereador Eduardo Lima (Republicanos) se posicionou a favor da aprovação do requerimento em caráter de urgência. Segundo o parlamentar, há diversas falhas na constituição do consórcio, documentadas pelo Ministério Público. Eduardo leu para os demais parlamentares os itens listados pelo órgão fiscalizador em um relatório. “O Ministério Público de Contas diz que há ausência de dotação, de índices contábeis, de clareza, erros de redação, inconsistências nos valores, inconsistências nas fórmulas matemáticas e erros nas fórmulas. Essa Casa tem a obrigação de fiscalizar e foi eleita para isso”.
Diante da controvérsia, a urgência de aprovação do Requerimento 427/2024 seguiu para votação nominal, que é quando cada vereador vota individualmente, e foi aprovado com placar de oito a seis. Os vereadores Adriano Taxista (Podemos), Cícero do Santa Maria (Podemos), Isac Silveira (União Brasil), Manuel Marcos (PSD), Pastor Diego (PP), Sheyla Galba (União Brasil) SGT. Byron - Estrelas do Mar (MDB) e Eduardo Lima (Republicanos) votaram a favor.
Joaquim da Janelinha (PDT), Prof. Bittencourt (PDT), Prof. Sônia Meire (PSOL), Vinicius Porto (PDT), Camilo Daniel (PT) E Élber Batalha (PSB) votaram contra a urgência do projeto.