Câmara Municipal de Aracaju aprova 23 proposituras na 104ª sessão ordinária
Foto: Gilton Rosas
Na 104ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira, 10, a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) analisou e aprovou 23 proposituras. Entre elas, três Projetos de Lei (PLs) em redação final, quatro em primeira discussão, seis em segunda discussão, além de seis Projetos de Decretos Legislativos e quatro Requerimentos.
Projetos de Lei aprovados em redação final
Lei Nazaré Moraes
O PL nº 354/2023, de autoria do vereador Breno Garibalde (Rede), institui a Lei Maria Nazaré Moraes, que determina que agressores responsáveis por maus-tratos a animais arquem com as despesas do tratamento do animal agredido.
Direito das pessoas com narcolepsia
O PL nº 57/2024, de autoria da vereadora Sheyla Galba (União Brasil), estabelece a política pública de direitos e garantias para pessoas com narcolepsia no município de Aracaju. A narcolepsia é uma doença neurológica crônica caracterizada por sonolência excessiva durante o dia e episódios incontroláveis de sono.
Expedição de receitas médicas e odontológicas em unidades de saúde
De autoria do vereador Manuel Marcos (PSD), o PL nº 100/2024 dispõe sobre a possibilidade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador. A medida permite que, caso solicitado, o paciente receba a receita de forma digitada em postos de saúde, unidades básicas, hospitais de rede pública e particular, no âmbito do município de Aracaju; devendo constar o nome, endereço e telefone da unidade de saúde onde foi emitida a receita.
Projetos de Lei aprovados em 1ª discussão
Transtorno Obsessivo Compulsivo (TOC)
O PL nº 236/2024, do vereador Sargento Byron Estrelas do Mar (MDB), institui o “Dia Municipal de Conscientização da Síndrome de Tourette e do Transtorno Obsessivo Compulsivo (TOC)”. As datas serão comemoradas, respectivamente, em 7 de junho e 10 de outubro.
Direitos das pessoas com Parkinson
O PL nº 222/2024, de autoria do vereador Manuel Marcos (PSD), propõe a criação do cordão “Tulipa Vermelha” como instrumento auxiliar para identificar pessoas com doença de Parkinson em espaços públicos ou privados, garantindo prioridade de atendimento.
Projetos de Lei aprovados em 2ª discussão
Aikido Policial e Selo Empresa Amiga dos Autistas
O PL nº 84/2024, do vereador Binho (Podemos), reconhece como de utilidade pública a Associação de Aikido Policial e Comunitário (ASAPCOM). Já o PL nº 191/2024, do vereador Anderson de Tuca (União Brasil), institui o selo “Empresa Amiga dos Autistas” em Aracaju.
Farmácia Veterinária Solidária
O PL nº 221/2024, também do vereador Manuel Marcos (PSD), cria a campanha municipal “Farmácia Veterinária Solidária”, que incentiva a doação de medicamentos, alimentos, utensílios e outros produtos destinados ao cuidado de animais.
Requerimentos
O Requerimento nº 388/2024, da vereadora Sônia Meire (PSOL), solicita ao secretário municipal do Meio Ambiente, Alan Alexander Mendes Lemos, o envio de documentos sobre licenciamentos, compensações e condicionantes ambientais concedidos aos condomínios da zona de expansão entre 2021 e 2024.
O Requerimento nº 395/2024, da Mesa Diretora, solicita urgência na aprovação do projeto de resolução nº 21/2024, que revoga a resolução nº 02/2018. A normativa vigente impede a tramitação de proposituras que proponham nomes duplicados para logradouros públicos.