Câmara Municipal de Aracaju aprova 22 proposituras em Sessão Ordinária realizada nesta quinta-feira, 27

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) apreciou 22 proposituras na 51ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta terça-feira, 27. Desse total, um Projeto de Lei em segunda discussão, onze em primeira discussão, nove Requerimentos e um Projeto de Lei Complementar foram analisados. 

Aprovado em 2ª Discussão 

O PL nº 41/2022, de autoria do ex-vereador Fábio Meireles, estabelece no calendário municipal de Aracaju o dia 15 de junho como dia de conscientização e combate à violência contra a pessoa idosa. A data é fixada como Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Rede Internacional de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa desde 2006. 

Aprovados em 1ª Discussão 

Foi votado e aprovado em caráter de urgência o Projeto de Lei Complementar nº 20/2023, do executivo municipal, que institui o licenciamento autodeclaratório no âmbito do município de Aracaju. O projeto possibilita a declaração de responsabilidade pelo responsável técnico e pelo proprietário do imóvel, dispensando a análise dos técnicos da Emurb com o intuito de proporcionar maior agilidade na obtenção da certificação, que poderá acontecer em 24h. Atualmente, o prazo para receber a licença é de 30 dias. 

O PL nº 251/2023, cuja propositura é do vereador Breno Gabiralde (Rede), dispõe sobre a regulamentação do uso sustentável de madeira nativa no âmbito do município de Aracaju. O PL nº 297/2023, de autoria da vereadora Sheyla Galba (União Brasil), dispõe sobre a vermifugação dos animais na campanha de vacinação da raiva. 

O PL nº 403/2023, proposto pelo Vereador Isac Silveira (União Brasil), regulamenta a obrigatoriedade da inclusão do curso de Manobra de Heimlich no pré-natal das gestantes da rede hospitalar pública e privada. A lei visa garantir a segurança das gestantes e de seus filhos durante o pré-natal e o parto, garantindo que as mães sejam preparadas para lidar com situações de engasgamento em crianças. 

O texto da lei diz que “a inclusão da Manobra de Heimlich como parte dos cuidados de pré-natal é uma medida preventiva importante que pode salvar vidas e proporcionar mais tranquilidade às futuras mães. Além disso, a capacitação de gestantes e genitores na Manobra de Heimlich promove a conscientização sobre medidas de segurança em casos de emergência, ajudando a evitar acidentes graves”. 

O vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar (MDB) apresentou o PL nº 429/2023, o qual determina que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública municipal de saúde de Aracaju comuniquem formalmente ao Ministério Público casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa com deficiência. Na comunicação ao Ministério Público deverão constar os seguintes dados: nome completo da vítima atendida, identificação do acompanhante da vítima e cópia detalhada do boletim médico. A lei enquadra como pessoa com deficiência quem se encaixar no artigo 2° do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. 

O PL nº 443/2023, de autoria do vereador Camilo Daniel (PT), cria o Programa Municipal de Agricultura Urbana no âmbito do município de Aracaju. O Programa de Agricultura Urbana do Município de Aracaju priorizará o acesso da população a alimentos saudáveis e de baixo custo, oriundos da agricultura urbana de base agroecológica; incentivo ao cultivo de hortas urbanas em espaços públicos, comunitários ou residenciais como quintais, terraços, telhados, sacadas, escolas, creches, centros de saúde, centros de assistência social, entre outros.   

Em defesa do projeto, o vereador Camilo Daniel argumentou que “Nós temos várias experiências de agricultura urbana em nossa cidade. Onde antes era a ocupação das Mangabeiras, havia até experiências de piscicultura. Se você vai no quintal de nosso povo mais pobre, tem inclusive muitas ervas medicinais. São ações que ocorrem individualmente, que felizmente temos algumas experiências coletivas que acontecem. Institucionalizar a agricultura urbana como uma política municipal é fundamental para dar luz e voz a uma ação que existe e resiste, como o projeto Cultivando Cidadania da Prefeitura de Aracaju. A importância disso para a cidade é que começamos a discutir também a geração de renda”, afirmou o vereador.    

Requerimentos Aprovados 

O Requerimento n° 4/2024, cuja iniciativa é do vereador Elber Batalha (PSB), propôs a realização de Audiência Pública no dia 12 de agosto de 2024, às 14h, para discutir os cinco anos da Lei Municipal nº 5.178/2019, que dispõe sobre o dia municipal de defesa das prerrogativas da advocacia. 

O Requerimento n° 260/2024, de autoria de Isac Silveira (União Brasil), solicita informações ao Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Halisson Souza, acerca do quantitativo de servidores públicos municipais que entraram em inatividade nos últimos 10 anos em razão de aposentadoria e falecimento. 

Sessão Extraordinária 

O presidente da Câmara Municipal, o vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), convocou, ao final da votação da pauta da Sessão Ordinária, a realização de Sessão Extraordinária para apreciação dos Projetos de Lei nº 130/2024, 131/2024 e 132/2024, que tratam respectivamente do reajuste e estabelecimento de subsídio para os cargos de prefeito e vice-prefeito de Aracaju, da fixação do subsídio dos vereadores de Aracaju para o exercício 2025/2028 e dos secretários municipais. As proposituras foram analisadas e aprovadas em primeira, segunda discussão e redação final.   

Na Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 20/2023 voltou à pauta. Na ocasião, foi apreciado pelos vereadores um substitutivo enviado pelo poder executivo, contendo emendas propostas pelos vereadores ao texto original. O substitutivo também foi aprovado em 2ª discussão e redação final. 

O presidente da CMA destacou que a votação dos PLs acerca do reajuste de subsídios cumpre o que estabelece a Constituição Federal, devendo ser votado até 90 dias antes do pleito eleitoral. Os valores foram reajustados em 4%, mesmo percentual concedido pelo executivo municipal aos servidores de Aracaju.  

“Todo final de legislatura temos que fixar o subsídio do prefeito e dos vereadores para a próxima legislatura. Mantendo a nossa coerência de sempre, não temos nada a esconder da sociedade; os 4% que foram concedidos ao funcionalismo público serão repassados aos vereadores a partir de janeiro de 2025. Então, não é nada para os que estão aqui. É para os próximos vereadores, prefeito, secretariado e vice-prefeito. Não estamos legislando em causa própria. Estamos repassando para a próxima legislatura, que irá ficar os próximos quatro anos”, declarou Ricardo Vasconcelos.  

O vereador Elber Batalha (PSB) reforçou que o reajuste é uma imposição legal da Constituição Federal. “O que se está fazendo aqui é cumprir o ditame constitucional. A Constituição prevê que até o dia 30 de junho do ano das eleições sejam fixados os subsídios dos vereadores, do próximo prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais. Na verdade, se fossemos aplicar as regras parametrizadas que a Constituição estipula para municípios do porte de Aracaju, esse reajuste poderia chegar até 19%. Por coerência, com muito debate, atendendo a sugestão da vereadora Sônia Meire e de tantos outros colegas que assim se posicionaram, a mesa diretora da Câmara entendeu por bem parametrizar para a próxima legislatura o mesmo percentual de reajuste que votamos na semana passada para os servidores públicos do município de Aracaju”, disse Elber.     

A vereadora Sônia Meire (PSOL) justificou a apreciação dos PLs pela Câmara Municipal de Aracaju. “Quero dizer a toda população aracajuana que nós temos o dever de cumprir o que está previsto na Constituição Federal, que são os reajustes para prefeito, secretários, vice-prefeitos e vereadores e vereadoras da Câmara Municipal. Existem índices colocados pela Constituição que devem ser respeitados, como o valor de até 75% do que recebe um deputado estadual. Neste caso, o estudo apontava que poderíamos ter para a Câmara Municipal um reajuste de até 19% dentro da lei. Nós apresentamos uma contraproposta baseada no que vem sendo discutido, tomando por base o reajuste do índice inflacionário dos servidores públicos municipais. É com base em uma simetria entre aquilo que os trabalhadores, os servidores públicos receberam de reajuste que estamos fazendo uma proposta para 2025 de um reajuste máximo de 4%”, afirmou Sônia Meire. 

Adendo 

O subsídio dos vereadores foi reajustado em 4,5%, na legislatura de 2025/2028. Dessa forma, segundo a lei nº 5.995, de 23 de julho de 2024, o subsídio altera-se de R$ 21.880,54 para R$ 22.865,16. O percentual de 4,5% justifica-se por conta que em abril de 2024, o projeto de lei nº 85/2024, estabeleceu o reajuste salarial de 4,5% para os servidores do Legislativo Municipal.

* A matéria foi alterada em 19/11/2024 para acréscimo de informações.