Câmara Municipal de Aracaju aprova 16 proposituras em Sessão realizada nesta terça-feira, 16

A Câmara Municipal de Aracaju analisou 16 proposituras na 24ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta terça-feira, 16. Deste total, são cinco Projetos de Lei em Redação Final, quatro em 2ª discussão, dois em 1ª discussão e cinco requerimentos. 

Redação Final 

O PL nº 84/2023, de autoria do vereador Joaquim da Janelinha (PDT), institui a semana de conscientização e prevenção à alienação parental. Do mesmo autor, o PL nº 139/2023 proíbe a fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de objetos que utilizem a cruz suástica ou gamada. 

De autoria do Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB), o PL Nº 247/2023 institui o programa de reaproveitamento de peças e acessórios dos uniformes que não estão sendo mais utilizados pelos guardas municipais e agentes de trânsito da SMTT de Aracaju. 

O Projeto de Lei nº 266/2023, de Eduardo Lima (Republicanos), cria o selo lilás de reconhecimento às empresas atuantes no combate à violência contra a mulher. De acordo com a lei, “serão consideradas empresas socialmente responsáveis, para os fins desta lei, aquelas que prezam pela relação ética e transparente com os públicos com os quais ela se relaciona, respeitando a diversidade, promovendo a redução das desigualdades e contribuindo para o bem-estar social, adotando posturas, ações e comportamentos em favor da valorização e do enfrentamento à violência contra a mulher”. 

Nesta fase do processo legislativo, após aprovação, os projetos de lei seguem para sanção ou veto do executivo municipal. 

Aprovados em 2ª Discussão 

O PL Nº 223/2023 dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de processo de coleta seletiva de materiais recicláveis nos órgãos públicos municipais de Aracaju. O autor da propositura é o ex-vereador Fábio Meireles. 

O PL Nº 292/2023, de autoria de Sônia Meire (PSOL), estabelece princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas voltadas à primeira infância, no âmbito do município de Aracaju. O projeto ainda teve 4 emendas analisadas pela Comissão de Justiça e Redação e pela Comissão de Assistência Social, Criança e Adolescentes. As três primeiras emendas foram aprovadas, já a quarta, uma emenda supressiva proposta pelo vereador professor Bittencourt (PDT), foi rejeitada em votação nominal por 17 votos contrários e 2 favoráveis. 

“A emenda supressiva diz respeito ao artigo 6º e envolve três alíneas: a, b e c. A primeira é sobre a universalização da educação infantil para crianças de quatro e cinco anos. Pela argumentação do vereador, o que estou propondo como diretriz fere o plano municipal de educação. Quero dizer que não fere, porque o plano municipal de educação, em suas metas estratégicas, previa na meta 1 universalizar até 2016 a educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro e cinco anos de idade. Portanto não fere o plano municipal de educação”, afirmou Sônia Meire. 

“As alíneas b e c também não ferem, a Câmara de vereadores e vereadoras vai deixar de definir como diretriz estratégia o atendimento total de creches das crianças, principalmente aquelas em situação de pobreza e extrema vulnerabilidade social e risco ao desenvolvimento. O atendimento das crianças de zero a quatro anos em tempo integral, principalmente as crianças PCDs com TDH. Isso são diretrizes, essas propostas são para o futuro para podermos caminhar com o plano municipal que será elaborado no próximo ano”, complementou a parlamentar.        

O vereador Professor Bittencourt (PDT) parabenizou Sônia Meire pela construção do projeto e explicou que não discorda da matéria apresentada, mas sim, da forma. Para o vereador, há a necessidade de se discutir a questão com outras esferas públicas. “As metas e diretrizes devem ser colocadas no Plano Municipal de Educação em acordo com o plano estadual e nacional, que estará sendo revisado a partir deste ano com vistas ser estabelecido no próximo ano. Não há discordância sobre a universalização do ensino; entendo que não é o local onde essa questão deve ser tratada. Isso deve ser discutido na revisão do Plano Municipal de Educação, que é uma construção coletiva”. 

O PL Nº 349/2023 institui no município de Aracaju a campanha de divulgação e conscientização sobre o uso do coletor menstrual. A autoria é de Sheyla Galba (União Brasil). De autoria da vereadora Emília Corrêa, o PL 348/2023 inclui no site oficial da administração municipal aba específica para deficiente e pessoas com mobilidade reduzida. 

Aprovados em 1ª Discussão 

O PL Nº 404/2023 dispõe sobre a distribuição gratuita de sutiãs pós-mastectomia e/ou reconstrução mamária para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O autor é o vereador Isac Silveira (União Brasil). Segundo o texto da lei, “o programa será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, que deverá estipular os critérios socioeconômicos de acesso ao benefício. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário”. 

Requerimentos 

A vereadora Sônia Meire (PSOL), por meio do requerimento n° 150/2024, solicita informação à Secretaria de Segurança Pública do estado de Sergipe, acerca do número de casos registrados de acidentes com atropelamentos de pedestres, ciclistas e motociclistas, e o número geral de acidentes/colisões, no município de Aracaju, nos anos 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023. 

De autoria de Elber Batalha (PSB), o Requerimento N° 165/2024 propõe realização de Audiência Pública a fim de ser discutida a retomada das atividades da Petrobrás em Sergipe, e o modelo de exploração a ser adotado. O evento acontece no dia 30 de abril de 2024, às 14h. 

O Requerimento n° 173/2024 reclama a aprovação do Projeto de Lei n° 92/2024, de autoria do poder executivo municipal, que dispõe sobre a mudança de destinação de duas áreas públicas, denominadas área verde I e área verde II, ambas localizadas no bairro Olaria, para implantação do novo projeto urbanístico de reassentamento. O autor é o vereador professor Bittencourt (PDT). “Serão construídas quase 500 novas casas na localidade. Essas pessoas terão a dignidade resgatada, afirmou Bittencourt na oportunidade”. 

O vereador Ricardo Marques (Cidadania) demonstrou preocupação com a construção desse complexo habitacional. “Quero trazer algumas reflexões. Quando o projeto chegou fomos procurar de que área se tratava. Estamos falando de área verde em Aracaju, segundo a UFS, nossa capital é uma das menos arborizadas no Brasil. Não somos contra o projeto, estamos levantando questionamentos. Qual impacto que isso vai trazer para a sociedade e o meio ambiente”. 

O vereador Soneca, morador do bairro Olaria, defendeu a urgência na aprovação do requerimento. Soneca destacou o período de chuvas e consequências para a população do local. “O que está em urgência hoje é a moradia de quem está passando muitos anos na lama e na chuva. Eu acredito e confio nesta casa que esse requerimento será aprovado. O povo não pode esperar mais. A urgência é para o povo e não para o prefeito”. 

O Requerimento Nº 173/2024 foi aprovado em regime de urgência por unanimidade. A votação nominal resultou em 16 votos favoráveis.