Câmara Municipal de Aracaju aprova 14 proposituras em Sessão Ordinária desta quarta-feira, 27
Foto: Gilton Rosas
Na manhã desta quarta-feira, 27, durante a 101ª Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou 14 proposituras. Entre elas, três Projetos de Lei em Redação Final, quatro em 2ª discussão, cinco em 1ª discussão e dois Requerimentos.
Aprovado em Redação Final
O PL nº 379/2023, de autoria da vereadora Sheyla Galba (União Brasil), altera o parágrafo único da Lei nº 2380, de 14 de maio de 1996, que dispõe sobre controle de população e de zoonoses no município de Aracaju. A lei em questão proíbe a permanência de animais em espaços públicos e privados de uso coletivo.
Com a modificação, o parágrafo único passa a valer com a seguinte redação: “Excetuam-se da proibição deste artigo, os locais, recintos e estabelecimentos legal e adequadamente instalados, destinados à criação, venda, treinamento, competição, alojamento, tratamento, bem como aqueles que estão em utilização como cão-guia, acompanhamento para atividade pedagógica, fins terapêuticos e em locais de acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade”.
O PL Nº 406/2023, cuja autor é o vereador Paquito de Todos (Podemos), reconhece de utilidade pública o grupo cultural e recreativo Assum Preto.
De autoria do vereador Camilo Daniel (PT), o PL Nº 445/2023 estabelece política de preservação do rio Sergipe e dos demais cursos de água em seu transcurso pelo município Aracaju, a partir da demarcação territorial de trajetórias e nascentes, assim como a criação do fundo de preservação hidrográfica municipal.
Aprovados em 2ª discussão
Projeto de lei normatiza condições para que empresas concessionárias do sistema de transporte coletivo recebam subsídios públicos
Votado em caráter de urgência, o PL Nº 142/2024, de autoria de Camilo Daniel (PT), regulamenta condições para liberação de verbas de subsídio público às empresas concessionárias do sistema de transporte coletivo. De acordo com a matéria, as empresas devem demonstrar o cumprimento dos compromissos trabalhistas com os trabalhadores do setor de transporte.
Não poderão receber verbas públicas de subsídio as empresas concessionárias que estiverem em atraso com os salários dos trabalhadores do setor rodoviário e as que se encontrarem em débito em relação às obrigações previdenciárias. O projeto recebeu 6 emendas que foram analisadas em plenário pela Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças. Por critérios técnicos, apenas a sexta emenda, de autoria do vereador Pastor Diego, (União Brasil) foi aceita.
Ela modifica os artigos 2º, 3º e 4º do Projeto de Lei Nº 142/2024, condicionando a liberação de verbas públicas à aprovação pelo poder legislativo municipal. A emenda também acrescenta a obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas atinentes as obrigações até 10(dez) dias antes da data prevista para liberação dos recursos.
O autor do PL 142, o vereador Camilo Daniel, usou a tribuna para destacar o engajamento dos trabalhadores rodoviários e agradeceu aos vereadores pelo apoio ao projeto.
“Quero parabenizar a mobilização dos trabalhadores rodoviários que estão aqui presentes e dizer que só a luta é que faz a lei. Agradeço também toda essa Casa legislativa por estar do lado certo nessa peleja e votar a favor de um projeto tão importante como esse. Na primeira votação, o presidente Ricardo conduziu o apoio a esse projeto, agradeço muito esse gesto; a sua força, e a todos vereadores e vereadoras que permaneceram no plenário para participar dessa discussão. Acho que essa Casa legislativa, nessa legislatura, está à altura dos anseios do povo da cidade de Aracaju”, afirmou Camilo.
O vereador Adriano Taxista (Podemos), que tem origem no movimento dos trabalhadores rodoviários, pediu subscrição ao PL 142. Segundo o parlamentar, a aprovação do texto assegura à categoria uma maior segurança.
“Esse projeto dá uma garantia para a sociedade e para o trabalhador. Existe, ao longo dos últimos anos, uma omissão do poder público e dos órgãos fiscalizadores. Quero subscrever esse projeto. A categoria rodoviária ganha uma garantia de que as empresas, para permanecerem no sistema e terem direito de receber os subsídios, têm que estar em dia com as obrigações trabalhistas”, declarou Adriano.
Para o vereador Isac Silveira a aprovação do projeto de lei em 2ª discussão abre caminho para que a população tenha um transporte público com melhores condições.
“O sistema coletivo de transporte foi por muito tempo elemento de politicagem. Os líderes usavam os ônibus para fazer grandes comícios, grandes reuniões. Houve essa promiscuidade no sistema que levou parte dele à falência. Esta casa está rompendo com esse paradigma e construindo bases, critérios efetivos e republicanos para que o transporte coletivo de Aracaju tenha as condições ideais”, disse Isac.
Já o PL Nº 354/2023 determina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, bem como, participem de medidas de conscientização. O vereador Breno Garibalde (Rede) é o autor da propositura.
De autoria do vereador Manuel Marcos (PSD), o PL Nº 100/2024 dispõe sobre a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, no âmbito do município de Aracaju. A lei faculta ao paciente, caso a solicite, a expedição da receita de forma digitada em postos de saúde, unidades básicas, hospitais, de rede pública e particular, no âmbito do Município de Aracaju.
Aprovados em 1ª discussão
O PL Nº 340/2023, de autoria do vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar, torna gratuita a inscrição de pessoas com deficiência nas competições de corrida de rua realizadas no município de Aracaju.
O PL Nº 345/2023 institui no âmbito do município de Aracaju, o programa de apoio às pessoas com doença de Alzheimer e outras demências e aos seus familiares. O autor da iniciativa é o vereador Isac Silveira (União Brasil). O PL Nº 66/2024, de autoria do vereador Manuel Marcos, cria da política municipal de diagnóstico e tratamento dos transtornos de ansiedade e da síndrome da depressão no âmbito do município de Aracaju.
Requerimentos Aprovados
De iniciativa do vereador Ricardo Marques (Cidadania), o Requerimento N° 384/2024 propôs audiência pública no dia 10 de dezembro, terça-feira, às 14 horas, com o tema: "Programa Jovens Vereadores".
O Requerimento N° 392/2024, do vereador Anderson de Tuca (União Brasil), solicita informação ao Secretário de Estado da Saúde de Sergipe, Cláudio Mitidieri Simões, acerca da execução das emendas impositivas destinadas ao Hospital de Urgências de Sergipe (HUSE).