Câmara Municipal de Aracaju aprova 12 proposituras na 106ª Sessão Ordinária
Foto: Gilton Rosas
A Câmara Municipal de Aracaju (CMA), analisou e aprovou 12 projetos de lei na 106ª sessão ordinária, realizada na manhã desta quinta-feira, 12. Deste total, um PLs em primeira discussão, um em segunda discussão e dez requerimentos.
Projetos de Lei Aprovados
Os Projetos de Leis aprovados em plenário 276/2024 e 270/2024, são, respectivamente, de autoria dos vereadores Cícero do Santa Maria (Podemos) e Vinicius Porto (PDT). Ambos os projetos modificam nomenclaturas de logradouros públicos.
Requerimentos Aprovados
Orla Governador João Alves Filho
O Requerimento n° 411/2024, cujo autor é o vereador Vinicius Porto, estabelece urgência para aprovação do Projeto de Lei n° 324/2024, que denomina orla governador João Alves filho a atual orla do rio Sergipe.
Subsídios Públicos
De autoria do vereador Prof. Bittencourt (PDT), o Requerimento n° 413/2024 pede urgência para aprovação do Projeto de Lei n° 325/2024, de autoria do poder executivo municipal, que altera o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 5.827, de 04 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o prazo de vigência da concessão de subsídio tarifário nos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Aracaju. A lei passa a ter a seguinte redação: “O subsídio tarifário instituído nesta lei terá vigência de 1º de outubro de 2023 até 31 de dezembro de 2025 ou até a data do efetivo início da operação das novas empresas concessionárias para a exploração do novo sistema integrado de transporte coletivo urbano, prevalecendo aquele que primeiro se verificar”.
Custeio Tarifa de Transporte Público
O Requerimento n° 414/2024 regulamenta urgência para aprovação do PL n° 326/2024, de autoria do poder executivo municipal, que que dispõe sobre o prazo de vigência do programa provisório de custeio extra tarifário de gratuidades nos transportes coletivos urbanos às pessoas com deficiência e seu acompanhante no município de Aracaju. A autoria também do vereador Prof. Bittencourt.