Câmara Municipal de Aracaju aprova 11 proposituras em Sessão Ordinária realizada nesta quinta-feira, 16
Foto: Gilton Rosas
A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou 11 proposituras na 36ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quinta-feira, 16. Deste total, são cinco Projetos de Lei em redação final, três em 2ª discussão, um em 1ª discussão, um Projeto de Resolução em redação final e um Requerimento.
Aprovados em Redação Final
O PL Nº 405/2023, de autoria do vereador Isac Silveira (União Brasil), dispõe sobre as regras para transição de governo para o cargo de prefeito. A lei regulamenta ao candidato eleito o direito de instituir equipe de transição que será composta por até 20 (vinte) pessoas. A equipe de transição tem por objetivo inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a administração pública municipal e preparar os atos de iniciativa do novo Prefeito, a serem editados imediatamente após a posse.
O Projeto de Resolução Nº 10/2024, votado em caráter de urgência, cria o prêmio de poesia governador Marcelo Déda, na Câmara de Vereadores de Aracaju. Poderão participar do concurso estudantes matriculados em escolas da rede pública municipal, que poderão ser orientados por seus respectivos professores, até o prazo estipulado no edital, enviando à Comissão Julgadora a relação dos trabalhos de acordo com as normas estabelecidas.
Aprovado em 1ª Discussão
De autoria do vereador licenciado Nitinho Viltale (PSD), o PL Nº 334/2023 reconhece de utilidade pública a Casa Maternal Amélia Leite. A Casa Maternal Amélia Leite é uma entidade filantrópica sem fins lucrativos, que atende crianças, em sua maioria, em situação de vulnerabilidade social, com idades entre 3 e 5 anos. A entidade presta assistência educacional, pedagógica, nutricional, jurídica e social. A Casa Maternal se mantém com doações de pessoas físicas e jurídicas.
Aprovados em 2ª Discussão
O PL Nº 96/2024, cujo autor é o vereador Cícero do Santa Maria (Podemos), institui o dia 22 de junho como o dia municipal em homenagem a São Tomás More, padroeiro dos governantes e políticos.
De autoria do vereador Isac Silveira, o PL Nº 404/2023 regulamenta a distribuição gratuita de sutiãs pós-mastectomia e/ou reconstrução mamária para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Requerimento
A vereadora Sônia Meire (PSOL) é autora do Requerimento N° 224/2024, que solicita informações à Prefeitura Municipal de Aracaju a respeito do posicionamento do executivo municipal diante da aprovação do Projeto de Lei 31/2023 pela Alese, que trata da extinção das 13 microrregiões de saneamento e cria uma única microrregião de água e esgoto em Sergipe, permitindo a concessão pública da Deso à iniciativa privada.