Câmara Municipal de Aracaju aprova nove projetos de lei, sendo cinco em redação final

Na 17º sessão ordinária da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), realizada nesta quarta-feira (27/03), foram analisadas e votadas 22 proposituras. Deste total, nove projetos de lei foram aprovados, sendo cinco em redação final. 

Aprovados em Redação Final

Um dos projetos que seguem para sanção ou veto do prefeito é o PL  nº 249/2023, de autoria do vereador Breno Garibalde. Ele regulamenta a obrigatoriedade dos órgãos públicos da administração direta e indireta, bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais a disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana de Aracaju.

O PL nº 268/2023, de autoria do  vereador Eduardo Lima, também foi aprovado e veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou particulares.

Já o PL nº 313/2023, de autoria da vereadora Sheyla Galba, institui e inclui no calendário oficial de eventos de Aracaju o “junho preto”, como mês de conscientização sobre o melanoma/câncer de pele”

Aprovados em 2º discussão 

Três projetos de lei foram aprovados em 2ª discussão. Um deles (nº 320/2023), de autoria do vereador Milton Dantas, estabelece as diretrizes para proteção e atuação integral aos órfãos de feminicídios em Aracaju. Após a aprovação, o projeto segue para a última votação em redação final. 

Câmara aprecia 11 requerimentos 

Os parlamentares apreciaram e aprovaram 11 requerimentos.  Um deles, de autoria do vereador Elber Batalha (PSB), nº 124/2024, requer a realização de uma audiência pública, no dia 30 de abril, às 14 horas, para discutir com entidades e instituições as dificuldades enfrentadas pelos petroleiros e petroleiras e a necessidade de retornar as atividades da Petrobrás em Sergipe.