Câmara Municipal aprova Projeto de Lei sobre Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Foto: Gilton Rosas
A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou 21 proposituras na 14ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira, 19. Foram seis projetos de lei em 2ª discussão, cinco decretos legislativos, nove moções e um requerimento.
Direitos da Pessoa com deficiência
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 48/2024, que regulamenta o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMPDPCD, da Secretaria Municipal da Família e da Assistência Social (SEMFAS), foi aprovado em redação final. O Conselho terá composição paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, devendo ser composto por 30 membros titulares e 30 membros suplentes.
O CMPDPCD se reunirá ordinariamente uma vez por mês, ou extraordinariamente com quórum de maioria simples de 50%. São competências do conselho definir diretrizes e prioridades da política municipal dos direitos das pessoas com deficiência, além de fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação pertinente.
O projeto teve emendas do vereador Isac Silveira (PDT) e de Sônia Meire (PSOL) aprovadas. A parlamentar incluiu no texto legal a exigência de maior publicização do processo de escolhas dos membros do conselho. Já Isac acrescentou a representação de pessoas do espectro autista.
O vereador Cícero do Santa Maria (Podemos) parabenizou Isac e pediu subscrição na emenda apresentada. "Só conhece um autista quem cuida ou tem um em casa. Eu parabenizo o vereador Isac. Tenho um filho autista e conheço a importância da causa, e para representá-los só quem convive e sabe das dificuldades", disse.
A vereadora Emília Corrêa (PL) apresentou sete emendas ao projeto, mas todas foram rejeitadas. O vereador Professor Bittencourt (PDT) alegou que as emendas propostas pela parlamentar eram redundantes. Em seu entendimento, o texto do projeto de lei continha a matéria sugerida. A vereadora afirmou que votaria a favor do PL 48/2024, mas discordou dos argumentos expostos para não aprovação das emendas de sua autoria. "As emendas não estão erradas, apenas acrescentam. O que colocamos nessas emendas aditivas é para fortalecer, o que queríamos era aperfeiçoar o texto original. A maioria entende que é redundante, mas não queremos dar margem a gestores irresponsáveis para que ocorra o não cumprimento da lei. Em direito, quanto mais, melhor", ressaltou Emília.
O vereador Ricardo Marques (Cidadania) complementou: "As emendas da vereadora vêm para melhorar, os direitos já estão sendo retirados há muito tempo. Nós iremos votar a favor do projeto, porém muita coisa não tem sido feita, não existe uma diretriz".
Em segunda discussão, foi aprovado o PL nº 108/2023, que institui a semana de combate e conscientização da síndrome de Burnout no município de Aracaju, tendo o dia 10 de outubro como referência. O autor da propositura é o Sargento Byron (Republicanos). Também em segunda discussão foi aprovado o PL nº 17/2022, que tem como autor o vereador Fabiano Oliveira (PP), modificando a lei nº 2.323 de 1995, autorizando o afastamento de servidora mãe de deficiente físico, sensorial ou mental, abrangendo a categoria dos servidores contratados de forma temporária.
Requerimento Aprovado
O vereador Isac Silveira, por meio do requerimento nº 120/2024, demandou à mesa que o Secretário Municipal de Governo de Aracaju informe quais conselhos administrativos e fiscais existem nos órgãos da administração pública e se esses conselhos são remunerados. O vereador solicitou também que o valor pago a títulos de jetons, nos anos de 2021 a 2024, a cada conselheiro seja discriminado em planilha, por órgão. "Fizemos um estudo e percebemos que não há nenhum membro dessa casa fazendo parte dos conselhos das empresas e órgãos da administração pública municipal", disse Isac.
Professor Bittencourt se prontificou a analisar a situação junto à administração municipal. "Quero manifestar meu estranhamento, havendo o equívoco, a serenidade dessa casa parlamentar aponta a busca pelas informações. Se foi um erro é recorrente das administrações, inclusive as que antecederam. Desde pronto me coloco aqui para sentar com a administração para tratar disso."
Moções
Foi aprovada moção de aplausos à Polícia Militar do Estado de Sergipe pelos seus 189 anos. A autoria da iniciativa é do Sargento Byron.
Emília Corrêa apresentou moção de aplausos à Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Sergipe em razão da posse da nova diretoria para o biênio 2024/2026.
O vereador Elber Batalha (PSB) apresentou moção de apelo ao CEO da Gol linhas aéreas para o restabelecimento do voo direto entre os municípios de Aracaju e Rio de Janeiro. De acordo com o parlamentar, a medida além de favorecer o turismo, reduziria custos de pessoas que fazem esse deslocamento em virtude de tratamento de saúde.