Câmara Municipal aprova 24 proposituras, dentre estas o PL nº 353/2023 que institui o Protocolo Municipal Antirracista em Aracaju

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou 24 proposituras na 47ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira, 18. Foram cinco Projetos de Lei em redação final, um Projeto de Resolução em redação final, nove em segunda discussão, seis em primeira discussão e três requerimentos.   

Aprovados em Redação Final 

O PL nº 375/2023, de autoria da vereadora Emília Corrêa (PL), institui a campanha permanente de fortalecimento da saúde mental de trabalhadoras e trabalhadores junto à Rede de Atenção à Saúde do Trabalhador (Reast) no município de Aracaju. De acordo com o texto da lei, a campanha é destinada a trabalhadoras e trabalhadores encaminhados pela rede básica de saúde ou por sindicatos, formais dos setores privado e público, informais, autônomos e desempregados acometidos por doenças relacionadas à saúde mental em decorrência do trabalho. 

O PL nº 380/2023, de autoria do Sargento Byron – Estrelas do Mar (MDB), dispõe sobre o programa de avaliação oftalmológica para os alunos da educação infantil, ensino fundamental e médio da rede municipal de Aracaju. De acordo com o projeto, os exames deverão ser agendados pela direção de cada escola, juntamente com a Secretaria da Saúde do Município de Aracaju (SMS), mediante programação de turmas, e compreenderão teste de acuidade visual, consultas oftalmológicas e avaliação de resultados. 

Aprovados em 2ª discussão 

O PL nº 283/2022, de autoria do vereador Professor Bittencourt (PDT), declara o grupo teatral Imbuaça e a sua sede como patrimônios culturais da cidade de Aracaju. Fundado em 28 de agosto de 1977 com o nome "Aspektro", o Grupo Teatral Imbuaça persiste, depois de quarenta e cinco anos de atividade, na pesquisa teatral fundamentada na literatura de Cordel e outros elementos da cultura popular que são a base da nossa identidade. O Imbuaça homenageia Mane Imbuaça, embolador e artista popular, trazendo importantes conquistas e conferindo-lhe uma posição de referência como um dos grupos de teatro de rua mais antigos do Brasil. 

O PL nº 341/2023, de autoria de Sheyla Galba (União Brasil), institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Aracaju o “Janeiro Verde Piscina – mês de conscientização sobre o câncer de colo de útero”, que tem como objetivo orientar e conscientizar a sociedade acerca dos sintomas, diagnóstico e tratamento do câncer de colo de útero. Segundo a lei, a criação de um mês dedicado ao câncer de colo de útero proporcionará uma oportunidade para aumentar a conscientização sobre essa doença entre a população em geral, permitindo que mais mulheres entendam os fatores de risco, os sintomas, a importância da detecção precoce e os métodos de prevenção disponíveis. 

“Nós já temos em Aracaju o dia municipal de combate ao câncer, que é 30 de janeiro. Estamos instituindo a cor verde piscina para o Janeiro Verde, que é relacionado ao câncer de colo de útero. O Inca fala que, no triênio de 2023 até 2025, são mais de 17 mil casos de câncer de colo de útero no Brasil. Só em Sergipe, no ano de 2024, são previstos 220 novos casos de câncer. Fazendo com que a cor verde piscina seja acesa e que as UBS tratem do câncer de colo de útero e falem da prevenção, conscientizamos as pessoas”, declarou Sheyla Galba. 

Já o PL nº 51/2024, de autoria da vereadora Emília Corrêa (PL), dispõe sobre a inclusão, em sites oficiais dos poderes públicos do município de Aracaju, em aba específica, de todos os serviços municipais à disposição das pessoas idosas. O projeto busca instituir um programa de incentivo à inserção digital do idoso, reconhecendo a importância de proteger e promover os direitos fundamentais dessa parcela da população, que merece especial atenção e cuidado, e não pode, não pode, como nenhuma pessoa em verdade pode usufruir de seus direitos fundamentais sem a inclusão tecnológica e digital que o projeto busca promover. 

De autoria do vereador Elber Batalha (PSB), o PL nº 353/2023 institui o protocolo municipal antirracista, determinando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas em todo o território municipal a implementação de medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situações de racismo. Em defesa do projeto, o parlamentar relembrou casos de racismo que ocorreram em estabelecimentos comerciais e citou o caso do jogador de futebol Vinicius Junior. Vítima recorrente de racismo na Espanha, enquanto defende o Real Madrid, o jogador tem sido uma voz ativa no combate a este tipo de crime. Na última semana, três torcedores que praticaram atitudes racistas contra Vinicius Junior foram condenados a oito meses de prisão pela justiça espanhola. 

“Esse projeto visa educar, prevenir e erradicar do nosso município práticas racistas que vêm ocorrendo no Brasil inteiro. São eventos igualitários aos que ocorrem sempre em shoppings e lojas de departamento, onde pessoas, pelo fato de serem negras, são perseguidas por vigilantes e pela equipe de segurança da loja, havendo um racismo estrutural e uma presunção quase que absoluta de que, por ser negro, é delinquente”, disse Elber. “Esperamos que, neste ano, o jogador Vinicius Junior seja escolhido o melhor do mundo, até pelo simbolismo. Ele disse: ‘Eu poderia ser um jogador que se intitulava vítima do racismo, mas eu preferi ser um jogador negro que foi algoz dos racistas’”, complementou Elber. 

O PL nº 18/2024, de autoria de Milton Dantas e Vinicius Porto (PDT), denomina o terminal de integração da Atalaia como vereador Thiago Zacarias Batalha de Matos – mais conhecido como Thiaguinho Batalha, que foi vereador no parlamento aracajuano de 2017 a 2020 e faleceu aos 35 anos de idade em agosto de 2023. 

O vereador Vinicius Porto destacou a atuação de Thiaguinho Batalha na CMA. “De forma precoce, ele nos deixou. Ele tem uma marca grande aqui nesta Casa como amigo dos amigos, trabalhou demais. Recordo que disse a ele: ‘Olha, Thiaguinho, não existiu no primeiro ano de seu mandato quem trabalhasse tanto quanto Vossa Excelência’”, disse Vinicius. “Ele foi vice-líder de Edvaldo, vice-presidente desta Casa, foi um grande vereador que nos deixou de forma precoce. Portanto, Thiaguinho, onde você estiver, receba essa homenagem desta Casa”, pontuou Vinicius Porto. 

Aprovados em 1ª discussão 

O PL nº 82/2023, cuja autora é a vereadora Emília Corrêa (PL), assegura a toda mulher ter um acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no município de Aracaju. Já o PL nº 442/2023 declara o colégio Patrocínio de São José como patrimônio histórico e cultural do município de Aracaju. A autoria é do vereador Breno Garibalde (Rede). 

O PL nº 60/2024, de autoria do vereador Pastor Diego (União Brasil), dispõe sobre a prioridade de atendimento em repartições públicas e entidades financeiras do município aos advogados no pleno exercício da profissão. 

Requerimentos Aprovados 

O requerimento nº 255/2024, de autoria de Emília Corrêa (PL), pede à Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) que disponibilize o contrato nº 051/2024, cujo objeto é a recuperação de trecho de contenção na avenida Osvaldo Aranha, em caráter emergencial, no valor de R$ 1.519.362,17 (um milhão, quinhentos e dezenove mil, trezentos e sessenta e dois reais e dezessete centavos). 

De autoria de Isac Silveira (União Brasil), o requerimento nº 261/2024 solicita informações ao secretário municipal de educação, Ricardo Abreu, sobre profissionais requisitados que atuam na educação básica (Fundeb), com os respectivos nomes, origem, lotação e grau de instrução.