Câmara mantém veto do Executivo à Lei Orçamentária Anual

O Plenário da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) manteve o veto parcial do Executivo referente ao Projeto de Lei 239/2022, que estima a receita e fixa a despesa do município de Aracaju para o exercício de 2023, a chamada Lei Orçamentária Anual (LOA). O veto diz respeito a uma emenda que garantia o pagamento do piso salarial dos agentes de saúde e endemias aprovada, por unanimidade, pelos vereadores no último mês de dezembro.  

Para o autor da emenda aprovada na LOA, vereador Isac (PDT), o Executivo pediu o veto por entender que os parlamentares não podem criar despesas. “Não é criação de despesas, o que fizemos foi um remanejamento do orçamento para garantir o pagamento do piso salarial dos agentes de saúde e endemias, simples assim, mas se a decisão política for de não pagar, essa é uma outra discussão”, destacou o parlamentar lembrando que não é necessária uma Lei Complementar para se fazer o pagamento do piso.  

Apesar de ainda não ser vereadora há época da votação da LOA, a Professora Sonia Meire (Psol), ressaltou que fez questão de acompanhar a votação. “Quando o debate foi feito na Casa, eu estava do lado de fora com as categorias da Saúde e Educação e considerei extremamente importante o voto dos paramentares na defesa da garantia do piso e valorização profissional, por isso, acredito que deveríamos derrubar o veto e continuar defendendo os trabalhadores”, disse.  

De acordo com o líder do prefeito na CMA, vereador Professor Bittencourt (PDT), o veto está amparado juridicamente e fundamentado em critérios legais. “Os critérios aprestados pelo Executivo se fundam na natureza legal e as suplementações e fundamentações apresentadas aqui, se redobram em força na medida em que alocam as decisões tomadas pelo judiciário, tendo em vista que há um acordão do Tribunal de Justiça ressaltando a inconstitucionalidade dessa lei, o que impede que uma ação dessa natureza seja apresentada pelo Legislativo”, assegurou.