Plenário da Câmara mantém Veto encaminhado pelo Executivo

Os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) apreciaram na manhã desta terça-feira, 03, duas proposituras sendo um Veto Total e um Projeto de Lei Complementar.

O Veto Total ao Projeto de Lei nº 140/2019, que institui a vacinação itinerante nas escolas e creches no município de Aracaju foi amplamente debatida entre os pares da Casa. O veto foi mantido por sete votos sim e oito não. O autor do PL, Fábio Meireles (Cidadania), subiu à Tribuna para defender a derrubada do veto e explicar a importância da vacinação na vida das pessoas.

“Muitas doenças que estavam erradicadas estão retornando devido à falha na vacinação das nossas crianças. Essa vacinação já existe no município de Aracaju, através de um programa municipal, o que nós estamos fazendo é apenas tornar isso Lei para que possamos cuidar da nossa população”, afirmou Fábio.

O líder do prefeito, Vinicius Porto (DEM), afirmou que a preocupação do Poder Executivo é referente à constitucionalidade da matéria. “Este Veto prova que o Executivo não está preocupado com a autoria do projeto e sim com a constitucionalidade dele. Nós estamos aqui para legislar, fiscalizar e não para instituir nada ao Executivo. O nosso dever é outro”, disse.

Em 2º votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 3/2019, de autoria do vereador Cabo Amintas, que acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei nº 1547/1989, fixando isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante de patrimônio de pessoas com doenças consideradas graves.