Câmara garante direitos salariais aos servidores de Aracaju
Foto: Gilton Rosas
Os vereadores promoveram uma semana de vitórias e garantias salariais às categorias profissionais de Aracaju.
Duas categorias, - de professores e agentes de endemias- , tiveram reajustes garantidos durante votação em plenário, que derrubou parte do veto parcial do Poder Executivo às emendas ao Plano Plurianual de Aracaju - PPA.
Servidores da Câmara - A revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e as remunerações de cargos e comissões e funções gratificadas tiveram iniciativa da Mesa Diretora.
Ela foi apresentada em Plenário, na última quarta-feira, 15, como Projeto de Lei Complementar nº 1/2022, aprovado por unanimidade, assegurando o percentual de revisão de 10,16%.
Votação - por 20 votos, os vereadores derrubaram o veto parcial que suprimia artigos de emendas que autorizavam o reajuste do piso nacional dos professores e a integralidade do piso salarial para os agentes de endemias.
Magistério - A garantia do reajuste do piso salarial do magistério municipal foi feita através de emendas, proposta pela vereadora Professora Ângela Melo, em votação do Plano Plurianual (PPA) no fim do ano passado. A reivindicação era um pleito antigo das categorias e foi atendida pelo Poder Legislativo.
Agentes - Já a integralidade do piso dos agentes de endemias é fruto de emenda ao PPA de autoria do vereador Isac Silveira.
Derrubada do Veto
Após a aprovação do PPA em dezembro, a propositura foi enviada para o Poder Executivo. No entanto, essa parte do projeto foi vetada parcialmente e retornou para decisão final da Câmara de Aracaju.
Em Sessão Extraordinária, a Câmara decidiu derrubar o veto parcial, encaminhado pelo Executivo, que alterava o artigo 23 e inciso X do artigo 4º. O artigo 23 do PL 220/2021 garante o reajuste do piso salarial dos professores do município. Já ao inciso X do artigo 4 garante a integralidade do piso salarial dos agentes de endemias.
Autora da propositura que garantiu a correção anual do magistério, a vereadora Professora Ângela discordou da justificativa enviada pelo Poder Executivo para vetar o reajuste. “O texto de justificativa fala em inconstitucionalidade do reajuste do piso. É um absurdo lermos isso, quando estamos falando de um direito que é previsto na Constituição Federal de 1988, assegurada na lei do FUNDEB e garantida na própria Lei do Piso, além de referendado por decisão do STF”, frisou.
Comemorando a derrubada do veto do inciso X do artigo 4, que trata da integralidade do piso salarial para os agentes de endemias, o vereador Isac Silveira comentou. “Agradeço a formação do consenso entre os vereadores, que ficou muito bonito para a Casa Legislativa, onde garantiu o direito do piso salarial dos agentes de saúde, que já é consagrado pela Constiuição”, destacou.
Servidores da CMA
O presidente da Casa, Nitinho (PSD), falou sobre a expectativa dos servidores. “É uma conquista para os servidores desta Casa que ao longo dos anos de 2020 e 2021 vêm lutando por este reajuste e agora nós conseguimos esse aumento de 10,16%. Eu acredito que um aumento neste momento pós-pandemia irá tirar um pouco do impacto tão enorme que causou na economia do nosso povo", declarou.”
O assessor geral da Câmara, João Fernandes, explicou os trâmites. “Esse ano foi feita a reposição inflacionária que foi 10.6%, que correspondeu ao INPC, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor, para repor essas perdas que a inflação corrói do salário do servidor. A expectativa é que a partir do contracheque do mês de março o servidor da Câmara, tanto o ativo como o inativo, já receba com o aumento”.
O que é veto?
Todo Projeto de Lei apreciado pelo Poder Legislativo está sujeito à sanção do Poder Executivo. Caso o Executivo entenda que a propositura seja inconstitucional ou contrária ao interesse público pode vetar a iniciativa parcial ou totalmente.
Ainda que o Executivo decida vetar as iniciativas, os parlamentares podem decidir pela sua derrubada ou pela sua manutenção.
O que é PPA?
O Plano Plurianual – PPA é o documento que define as prioridades de um Governo para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas diversas áreas.
É por meio dele que se definem os rumos pretendidos para o município. Entre as múltiplas funções desempenhadas pelo planejamento, merece destaque sua contribuição para expressar as prioridades de governo.
O que trata as emendas ao PPA
A emenda 36, de autoria de Isac Silveira, ao PPA acrescenta inciso, após o inciso III, do art. 3º do PL nº 220/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação. "Desenvolver articuladamente, ações de políticas de integralidade salarial, com intuito de valorizar os agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias, garantindo, na forma da lei, o piso salarial profissional, em consonância com a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018., com interação da Secretaria Municipal da Saúde e Ministério da Saúde.”
A emenda 56, de autoria de Ângela Melo, Art. 1º - Inclui o artigo abaixo, ao projeto de Lei nº 220/2021, de autoria do Poder Executivo, nos seguintes termos: ART. 22 - O programa 0121 – ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO deve conter a previsão do valor necessário para realizar o pagamento da correção anual do valor do Piso Salarial Profissional do Magistério do Município de Aracaju, de acordo com a Lei Nacional Nº 11.738, de 16 de julho de 2008.”: