Câmara derruba veto do Executivo e mantém emenda aprovada

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA), em Sessão extraordinária, apreciou o veto total à emenda 1, ao Projeto de Lei 234/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, no âmbito do poder executivo municipal, da administração direta, autárquica e fundacional, além de atualizar o piso remuneratório dos servidores públicos municipais e extinguir cargos.

O veto foi analisado pela Comissão de Justiça e Redação da Casa, na qual o relator e presidente, vereador Pastor Diego (PP), votou pela derrubada do veto. No entendimento do relator, o veto do Executivo “invade” a competência do Legislativo aracajuano. “Não cabe veto de emenda parlamentar, por isso encaminho pela rejeição por entender que ele viola a separação dos Poderes, impedindo o Legislativo de exercer a sua função, que é a de legislar”, destacou o relator.  

Opinião e voto seguidos pelos integrantes da Comissão: os vereadores Sargento Byron (Republicanos), Anderson de Tuca (PDT), Emília Corrêa (Patriota) e Soneca (PSD). “A gente não pode vetar uma emenda, isso é algo exclusivo do Parlamento, por isso sigo o voto do relator”, ponderou Anderson.  

Para o presidente da Casa, vereador Ricardo Vasconcelos (Rede), o veto não tem nenhum respaldo jurídico. “Achei muito estranho o veto porque a Lei foi sancionada e publicada e não tem respaldo jurídico para isso. Nunca imaginei que viria um negócio desses e, diante de uma aberração jurídica dessa, a gente não pode fazer vista grossa”, revelou. Após os votos contrários na Comissão de Justiça e Redação, o veto foi arquivado.      

Emendas impositivas 

E nesta terça-feira, o Plenário voltou a analisar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2023, que altera as redações dos §§ 3º, 5º e 8º do artigo 162 da lei Orgânica do Município de Aracaju, que trata sobre as emendas impositivas, àquelas em que os parlamentares indicam valores a serem repassados a instituições ou aplicados em determinados serviços.  

O texto foi aprovado em todos os trâmites regimentais e, de acordo com o presidente Ricardo Vasconcelos, a modificação no percentual das emendas foi uma solicitação dos demais vereadores, tendo em vista mudanças aprovadas no Congresso Nacional.  

Moções 

Ainda na Sessão desta terça, os parlamentares aprovaram a Moção no 114/2023, de autoria do vereador Eduardo Lima (Republicanos), que é de aplausos à Simone Almeida Passos, Secretária Municipal da Família e da Assistência Social de Aracaju, pela excelência e celeridade dos serviços prestados sempre que solicitado. 

Outro texto aprovado foi a moção de aplausos 116/2023, de autoria do vereador Joaquim da Janelinha (Solidariedade) a Marcos Andrade, presidente do Sistema Fecomércio, pela luta contrária a aprovação da medida provisória 1.147/2022 que retirava R$ 450 milhões do orçamento do Sesc e do Senac.