Câmara de vereadores de Aracaju aprova 07 proposituras, sendo 02 projetos de lei
Foto: Gilton Rosas
Nesta quarta-feira (30/10), durante a 92ª sessão ordinária, a Câmara de Vereadores de Aracaju aprovou 7 proposituras, sendo 02 projetos de lei, 04 requerimentos e 01 recurso. Confira as aprovações na CMA:
Projetos de lei aprovados em 1ª discussão
O Projeto de Lei nº 283/2024, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em 1ª discussão. O PL trata da desafetação de área verde e vias localizadas na avenida Alexandre Alcino, no loteamento Marivan. Os vereadores Pastor Diego (União Brasil) e Elber Batalha (PSB) explicaram que, juridicamente, não havia impedimentos para a tramitação do projeto, mas era necessário entender os motivos que levaram o Poder Executivo a propor a desafetação dessa área.
O vereador Professor Bittencourt (PDT) esclareceu que "o Marivan é um loteamento com diversas irregularidades, do ponto de vista legal e formal. Há uma ação do Ministério Público, com decisão da 19ª Vara, que determina essa desafetação. Trata-se de uma área de 2 mil metros quadrados, onde existe um estabelecimento comercial, inclusive com a venda de lotes ocorrendo mais de uma vez”.
Vale lembrar que a desafetação de áreas permite que a Prefeitura assuma a posse de um bem público de interesse coletivo. Para isso, é necessária a autorização do Poder Legislativo. O projeto ainda passará por uma 2ª discussão antes de seguir para a redação final.
O Projeto de Lei nº 260/2024, de autoria do vereador Fabiano Oliveira (PP), foi aprovado em regime de urgência, também em 1ª discussão. O PL denomina Praça Jehovah Batista de Souza um logradouro sem nome localizado na Rua Olinto Fontes, no bairro Farolândia. O projeto ainda será discutido em 2ª votação e redação final antes de seguir para sanção ou veto do Poder Executivo.
04 requerimentos aprovados
Na mesma sessão, 04 requerimentos foram aprovados. O requerimento de urgência nº 252/2024, de autoria do vereador Camilo Feitosa (PT), solicitou a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 142/2024, que estabelece condições para a liberação de verbas de subsídio público às empresas concessionárias do sistema de transporte coletivo.
“É urgente qualquer debate sobre essa matéria, já que estamos em uma transição de gestão. Os pareceres judiciais, até o momento, são favoráveis ao processo de licitação. Porém, precisamos verificar com cuidado essa licitação, verificando se ela é legal ou não. Ao mesmo tempo, precisamos tomar cuidado para que péssimas prestadoras de serviço do transporte estejam em vigência, por anos”, apontou Elber Batalha (PSD).
O vereador Camilo relembrou que, ano passado, a CMA aprovou um subsídio de quase R$ 26 milhões para concessionárias do transporte público, ação da qual ele foi contra. “As empresas tinham feito o acordo de pagar o salário e as dívidas trabalhistas, porém, estavam descumprindo o acordo. O superintendente da SMTT faz questão de dizer que não tem nada a ver com as dívidas trabalhistas. São mais de 03 meses de salário atrasado, em empresas como a Progresso, sem contar que elas não pagam FGTS para os trabalhadores rodoviários. Já que esse é um serviço de concessão público, mas feita por uma empresa privada, fica a dúvida de qual é o papel do poder público nisso. Com esse projeto de lei, garantimos que o poder público não poderá pagar subsídios para empresas que não quitam questões trabalhistas”, finaliza.
A vereadora Sônia Meire (PSOL) destacou a importância da CMA se debruçar em relação aos serviços públicos, que são prestados por empresas privadas. “Convido os vereadores e vereadoras para estudarmos uma proposta coletiva de regulamentação desses contratos, de modo a garantir o direito dos trabalhadores”, apontou. O vereador Adriano Taxista (Podemos) ressaltou os atrasos feitos pelas empresas privadas e pediu a subscrição do projeto.
Outro requerimento aprovado foi o nº 299/2024, que solicita urgência para a votação do Projeto de Lei nº 20/2024. O PL dispõe sobre a instalação de câmeras nos uniformes dos agentes da Guarda Municipal de Aracaju e é de autoria da vereadora Sônia Meire (PSOL). A vereadora destacou que o projeto foi protocolado e estava na Comissão de Constituição e Justiça desde o dia 26 de março. Os vereadores Camilo Daniel e Cícero do Santa Maria também solicitaram a subscrição do projeto.
Além disso, o requerimento nº 362/2024 solicitou a realização de uma sessão especial no dia 9 de dezembro de 2024, em homenagem ao Dia do Fonoaudiólogo. A autoria é do vereador Cícero do Santa Maria (Podemos). Por fim, foi aprovado o requerimento nº 377/2024, de autoria do vereador Breno Garibalde (Rede), que convoca uma audiência pública para o dia 18 de novembro, às 9h, com o tema “Viabilidade e Segurança para a Implementação de Carros Elétricos em Condomínios em Aracaju”.
Recurso aprovado pelos vereadores
O recurso nº 3/2024, de autoria da vereadora Sônia Meire (PSOL), contestou a decisão da Comissão de Redação e Justiça sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 146/2024, que trata da inclusão da temática do trabalho escravo contemporâneo em atividades extracurriculares na rede municipal de ensino de Aracaju. A votação foi nominal, e o recurso foi aprovado por unanimidade.