Câmara de Aracaju recebe secretário municipal da Fazenda para prestação de contas

Nesta quinta-feira (07/12), ocorreu uma Audiência Pública com o tema “Avaliação do cumprimento de metas fiscais dos dados acumulados do 3º quadrimestre de 2022 e 1º e 2º quadrimestre de 2023”. Ou seja, a prestação de contas foi realizada de setembro de 2022 a agosto de 2023. O vereador Nitinho (PSD) - presidente da Comissão de Finanças, Tomada de Contas e Orçamento - presidiu a sessão.

Para essa prestação de contas, o Plenário da CMA recebeu o secretário de Fazenda de Aracaju, Jeferson Passos. Essa ação é obrigatória e faz parte de uma das etapas necessárias antes da votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

O presidente da CMA, Ricardo Vasconcelos (Rede), ressaltou que “este é um momento fundamental porque aproveitamos para esclarecer dúvidas, já que muitas vezes não temos acesso a algumas informações. O que mais nos preocupou foi o aumento do déficit previdenciário, apesar de não ser um fato novo. É preciso encontrar um caminho voltado à saúde previdenciária”, completa.

O vereador Nitinho (PSD) - presidente da Comissão de Finanças, Tomada de Contas e Orçamento - apontou que a reunião foi didática e que todos os vereadores foram respondidos. “Houve um detalhamento dos pontos orçamentários e explicou questões que envolvem a nova reforma orçamentária. Essas discussões devem ser ampliadas ao longo dos anos”, pontuou. O vereador destacou também que um relatório será apresentado aos vereadores na próxima semana e posteriormente, haverá a discussão das emendas.

O secretário municipal da Fazenda, Jeferson Passos, destacou que essa visita foi extremamente importante. “Essa é uma oportunidade de receber a contribuição dos vereadores, as cobranças e prestar os esclarecimentos necessários”, completou.


Prestação de contas demonstra aumento da receita

Segundo a apresentação de prestação de contas, o município de Aracaju, no período de setembro de 2022 a agosto de 2023, teve como receita acumulada R$ 3,2 bilhões, um aumento de 12% na comparação com o mesmo período do ano anterior.

Do total da receita acumulada (R$3,2 bilhões), 49% advém de transferências correntes, que são provenientes do recebimento de recursos financeiros de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas de manutenção ou funcionamento que não impliquem contraprestação direta em bens e serviços a quem efetuou essa transferência,  29% são arrecadados com receitas tributárias e 14% de receitas de contribuições, em geral, sociais.


Previsão é de redução da arrecadação do FPM e ICMS

De janeiro a agosto de 2023, a arrecadação com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) chegou a R$ 358.185.070 milhões. O valor do fundo representa um repasse de verba da União aos municípios, a partir da proporção do número de habitantes, segundo dados do IBGE. Nos meses de julho e agosto de 2023 houve queda nesse valor em Aracaju (-8,1% é -5,3%, respectivamente).

A queda do FPM, segundo o secretário Jeferson, se dá por conta de mudanças no repasse do Governo Federal. Com o ICMS, no período analisado, a arrecadação foi de  R$ 226.686.271 milhões. O ICMS é o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. A Constituição prevê que o estado repasse 25% do valor arrecadado para os seus municípios. Vale ressaltar que o FPM e o ICMS integram os valores de transferências correntes do município, que em 2023, correspondeu a 49% do total arrecadado.


Mais de 50% da despesa do município foi com pagamento de pessoal e encargos

Segundo a apresentação do secretário,  a despesa total do município de setembro de 2022 a agosto de 2023 foi de R$ 3.023,1 bilhões. Desse total, 51% foi direcionado ao pagamento com pessoal e encargos sociais, 35% com custeio e os investimentos chegaram a 12%. O município também se encontra em um sinal de alerta em relação ao percentual de gastos com pessoal.


Houve crescimento do déficit previdenciário

Durante a apresentação, foi possível visualizar que há um Déficit financeiro na área da previdência social, sobretudo, para os os servidores que ingressaram até o ano 2000. Enquanto que a arrecadação previdenciária foi de R$ 299 milhões de reais, houve um gasto previdenciário em benefícios de R$ 347,1 milhões. Isso representa um déficit financeiro de 48%. Juntos, segundo a apresentação, o déficit financeiro do poder Legislativo mais o do Executivo chegam a R$ 65 milhões.

Despesas de capital cresceram em 200%

As Despesas de capital cresceram 200,6% de um ano para outro e segundo o secretário isso se dá pelo aumento do número das obras que estão sendo realizadas na cidade. A despesa variou de R$ 126,7 milhões em 2022, para R$386,7 milhões. As despesas de capital são gastos para a produção ou geração de novos bens ou serviços que integrarão o patrimônio público.


Apresentação mostrou crescimento da dívida do município

A dívida consolidada do município, a partir de um resultado nominal, aumentou  de R$ 549 milhões até 31 de dezembro de 2022 para R$ 679 milhões até 30 de agosto de 2023. Segundo o secretário, o aumento da dívida se deu por conta da aquisição de empréstimos para a realização de obras. Segundo o secretário, o investimento em 2023 está previsto para ultrapassar os  R$ 300 milhões. De 2009 a 2023, é o ano com maior valor. Em 2022, foram  R$ 240 milhões.


O que disseram os vereadores?

O vereador Elber Batalha (PSD) iniciou as perguntas dos vereadores, direcionando alguns questionamentos às receitas de serviço. Segundo o secretário, houve maior busca por serviços que necessitam de pagamento por parte da população. “ Todos esses serviços, inclusive, estão disponíveis em nosso portal, o que favoreceu a realização das atividades, é um acesso mais fácil”, destacou Jeferson.

O pastor Diego (PP), em um de seus questionamentos, perguntou sobre os empréstimos que são feitos pela prefeitura, que segundo a apresentação, se encaixam dentro dos parâmetros estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A vereadora Emília Corrêa (PRD) questionou o motivo do aumento da dívida do município, assim como se o déficit previdenciário não se dá pela falta de concursos públicos e quais as ferramentas adotadas pela gestão para minimizar essa questão.

O secretário explicou que “o endividamento aumentou porque os recursos de operações de crédito para a realização de obras em Aracaju foram liberados pelas instituições bancárias, como a Caixa Econômica”. Segundo o secretário, essas obras são essenciais para o desenvolvimento da cidade.

Ainda, o secretário disse que “abrir concurso público não muda o cenário do déficit, já que novos funcionários entrariam dentro do fundo previdenciário, que é uma poupança e o déficit continuará existindo”, completou.

O vereador Professor Bittencourt (PDT) questionou sobre o  percurso que é feito para obter uma operação de crédito internacional. O secretário explicou que isso envolve planejamento e pode levar até 2 anos para obtê-lo.

O vereador Ricardo Marques (Cidadania) fez questionamentos sobre a falta de retorno à sociedade, sobretudo, no que se refere ao transporte público. “Não temos nenhuma meta ou prazo para a melhora desse serviço?”, apontou o vereador. Ele questionou também sobre o quantitativo de empréstimos que a prefeitura tem.

O secretário explicou que há um quantitativo de 13 operações de crédito em vigência, com um montante de R$ 679 milhões de reais.

A vereadora Sônia Meire (PSOL) questionou sobre o aumento da fome e a transferência de recursos. “Por que não houve uma proposta a essa Casa de aumento de recurso para combater a fome e dos problemas voltados à vulnerabilidade social? Quero saber o investimento para a primeira infância”.

Já o vereador Isac Silveira (PDT) questionou sobre o valor do déficit previdenciário e a falta de realização de concursos. O secretário ressaltou que fazer concurso público em nada modifica a situação deficitária na situação financeira do fundo previdenciário.

O vereador Breno Garibalde (União Brasil)  questionou o projeto de lei que permite o pagamento de contas por PIX e outros canais eletrônicos. O secretário disse que em breve haverá uma licitação sobre o assunto, de modo a facilitar o pagamento das contas.

O vereador Milton Dantas (PDT) questionou sobre as obras realizadas na cidade de Aracaju e disse que o município está pronto para seguir com o avanço e andamento deles, assim como o reajuste dos servidores em 2024.

O vereador Sargento Byron (Republicanos) questionou se há possibilidade da repactuação das dívidas das empresas e setores da população que desejem se regularizar diante da prefeitura.  O secretário apontou que a prefeitura adotou uma política de renegociação durante a pandemia, mas que cada empresa pode ser analisada caso a caso.

O vereador Pastor Eduardo Lima (Republicanos) pediu uma orientação sobre a programação financeira das pastas e questionou sobre o baixo investimento para crianças e adolescentes. O secretário destacou que cada secretaria faz a sua distribuição orçamentária e que a discussão deveria ser no âmbito da secretaria da assistência social.