Câmara de Aracaju realiza Audiência Pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Nesta segunda-feira (01/07), a Câmara Municipal de Aracaju, por meio da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, realizou uma audiência pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Estiveram presentes na audiência os vereadores Breno Garibalde (Rede), Sônia Meire (PSOL), Sgt. Byron – Estrela do Mar (MDB), Fabiano Oliveira (PP), Vinícius Porto (PDT), Eduardo Lima (Republicanos) e Elber Batalha (PSB). 

O presidente da Comissão de Finanças, o vereador Breno Garibalde (Rede), explicou que "é muito importante essa audiência pública para que possamos debater o orçamento com a sociedade. A Lei de Diretrizes Orçamentárias traz metas que devemos priorizar, em termos orçamentários, e por isso, é fundamental que a população atue amplamente. Isso garante que consigamos uma Lei Orçamentária Anual satisfatória para os aracajuanos", pontuou. 

Coordenador geral da SEPLOG realizou apresentação da LDO para 2025   

Além da presença dos vereadores, a audiência pública contou com a presença do coordenador geral de orçamento da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplog), José Leilton de Almeida, que realizou a apresentação estratégica da LDO em Aracaju. Segundo o coordenador, "a LDO se apresenta em um contexto de planejamento orçamentário. Enquanto o Plano Plurianual antecede o planejamento e está direcionado aos programas de ação continuada, a LDO prioriza o que o município vai executar no ano seguinte", reiterou. 

De acordo com a apresentação realizada por José Leilton, a LDO proposta pelo Poder Executivo prioriza os 27 projetos estratégicos, dentre eles: o aumento da cobertura da atenção primária, redução do tempo de espera de consultas especializadas e exames, diminuição da distorção idade-série, ampliação da oferta de vagas na rede pública municipal de ensino, plano municipal de proteção à primeira infância, construção de unidades habitacionais, implantação da avenida perimetral, licitação do transporte público, assim como a aprovação do novo plano diretor urbano de Aracaju. 

Ainda segundo o coordenador geral, há uma previsão de receitas correntes em 2025 de R$ 3,454 bilhões. As receitas correntes incluem receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços e outras provenientes de recursos financeiros recebidos do direito público ou privado. José Leilton também apontou que a previsão de reserva de contingência (emergencial) para 2025 é de R$ 31,180 milhões. Além disso, o valor disponível para emendas parlamentares impositivas tem previsão de chegar a R$ 71,3 milhões. Ao todo, o total geral de reservas é de pouco mais de R$ 203 milhões.  

O coordenador também explicou que há R$ 2,790 bilhões em despesas correntes previstas para 2025, incluindo despesas com pessoal, assim como juros e encargos da dívida. Sobre a dívida consolidada líquida, houve um aumento de dezembro de 2023 (R$ 739,1 milhões) para abril de 2024 (R$ 926,219 milhões). 

Vereadores comentam a LDO e as apresentações 

A vereadora Sônia Meire participou da audiência como 1ª secretária. Para ela, "as pessoas precisam assistir a essa audiência e enviar, para a Câmara, as propostas de orçamento para as emendas". 

Além disso, a vereadora destacou que "no Plano Plurianual, houve a falta de previsão para restaurantes populares, mesmo existindo problemas de insegurança alimentar em Aracaju. Tentamos aprovar em outras diretorias e não deu certo. Mas, agora é uma política do Governo Federal. Por isso, cabe a nós vereadores a criação de emendas. As pessoas precisam se sentir inseridas no orçamento", finalizou. 

Segundo o vereador Elber Batalha (PSB), quando se trata de leis orçamentárias, é necessário adotar um viés extremamente técnico. "Muitas vezes, vejo que nas emendas apresentadas se trazem emendas que não são pertinentes ao que se destina a LDO", pontuou Elber. "Esse ano se tornará diferenciado, ao mesmo tempo que a efervescência do debate político surge, é bom lembrar que vários membros desse parlamento são pré-candidatos e estarão construindo um orçamento que possivelmente será gerido por eles, caso tenham êxito", concluiu. 

Outros representantes do poder público também participaram da audiência 

O procurador do município de Aracaju, Ivan Maynart, apontou algumas sugestões em relação às leis, visando garantir a segurança jurídica. "A receita precisa ser igual à despesa e visamos isso de forma eficiente, com uma boa gestão", apontou. 

Segundo o assessor de Trabalhos Legislativos da CMA, Moacir Santana, a questão do limite para abertura de crédito extraorçamentário tem chamado atenção na análise e julgamento das contas dos exercícios anteriores. "Geralmente a prefeitura tem colocado o índice de 40%, mas ela nunca utilizou esses 40%. Em 2010, a Lei 3.807 autorizava esse percentual e foi utilizado 22%. A Lei 3.978/2010, para o exercício de 2011, autorizava 40% e foi usado 23,92%. Em 2012, foi usado 28,01%". 

Moacir também falou do trabalho da Comissão de Finanças em relação às emendas ao texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.  

"A Câmara fez as alterações que achou devidas na lei orçamentária do ano passado, que teve apenas 10 emendas aprovadas. Foram apresentadas inúmeras. A Comissão de Finanças tem um critério muito equilibrado na questão do exame das emendas apresentadas. Os vereadores têm a liberdade de apresentar quantas emendas queiram, mas o critério estabelecido pela comissão de finanças é técnico e legal. Este ano, para vocês terem uma ideia, já temos 39 emendas apresentadas e o prazo se encerra na quarta-feira. Com certeza, daqui até lá, irão chegar mais emendas ao projeto 153 que trata da LDO deste ano". 

O assessor legislativo da CMA ainda comentou a declaração de José Leilton de que "orçamento bom é aquele que foi estimado e bem gasto". "Temos observado, nos últimos exercícios financeiros que a Câmara tem julgado, que existem vários programas que foram simplesmente anulados, rubricas que foram canceladas e o recurso foi destinado para outra finalidade, outra aplicação. Principalmente nas atividades da Secretaria Municipal de Assistência e Família. Programas que tinham dinheiro, tinham empenho, foram cancelados e o recurso foi destinado para outras atividades, ferindo até o PPA", afirmou Moacir Santana. 

O advogado Cândido Dortas, representando a presidência da OAB, agradeceu o convite para participar e ressaltou o caráter participativo da audiência pública.    

"A OAB sempre participará desses eventos. Sempre vigilante e cooperativa. O que combina efetivamente com democracia é gestão participativa. É preciso que os representantes ouçam o clamor da população e que essa população venha para as audiências, fale com os representantes políticos e tragam suas demandas". 

O assessor jurídico Elder Muniz observou que "a cada ano as peças têm vindo mais engessadas do ponto de vista da possibilidade de emendar. Vêm textos com muitos anexos e, para que a gente altere, há um esforço descomunal. Seria interessante que o poder legislativo pudesse discutir com o executivo a possibilidade de criação de um software para que pudéssemos fazer essas emendas sem tanta dificuldade".  

O assessor parlamentar Leonardo Lisboa perguntou ao coordenador geral de orçamento da Seplog o que o poder executivo pode fazer para contemplar as emendas que são aprovadas e discutidas no parlamento dentro da LDO. "Fica me parecendo uma luta quase que inglória e injusta que a gente vença num primeiro momento e seis meses depois tem que se lutar de novo e apenas conste a letra da lei, na lei orçamentária anual. A impressão que nós temos é que o poder executivo não nos ajuda na execução dessa emenda que já foi aprovada anteriormente pelo parlamento". 

José Leilton respondeu que existem emendas autorizativas e impositivas, com características diferentes, e que a execução do orçamento é um passo posterior à análise técnica das propostas. "A concretização das emendas aqui tem um peso político. Primeiro chega para a gente, para análise técnica, junto com a parte jurídica e depois vai para sanção do prefeito. A sua dúvida é por que não se executa mesmo depois de aprovada. Sinceramente, foge da gente. É muito difícil dizer porque a secretaria A, B ou C implantou ou não", disse o gestor, falando a respeito das emendas autorizativas. "As emendas impositivas têm que ser implantadas, a não ser que tenham um impedimento técnico". 

Ao final das participações, o coordenador geral de orçamento da Seplog externou o sentimento de satisfação com o convite da CMA e colocou-se à disposição da Casa legislativa para futuros esclarecimentos. 

Entenda o que é a LDO 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) faz parte do modelo orçamentário brasileiro, que é composto por três instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). 

A LDO tem como uma das principais funções estabelecer os parâmetros necessários para a alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual (PPA). Também é papel da LDO proporcionar um ajuste nas ações governamentais e selecionar, dentre os programas incluídos no PPA, aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente. 

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO atua no equilíbrio entre receitas e despesas, delimita os critérios e formas de limitação de empenho orçamentário, possui um anexo de metas e riscos fiscais, apresenta critérios para o início de novos projetos e ainda aponta a forma de utilização da reserva de contingência (emergencial).