A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) realizou na manhã desta segunda-feira, 17, uma Audiência Pública com a Associação Nacional da Advocacia Condominial (ANACON) sobre os impactos da convenção coletiva de trabalho para o setor. Com proposição do presidente da CMA, vereador Ricardo Vasconcelos (Rede), a ocasião contou com as presenças dos vereadores Pastor Diego (PP) e Isac Silveira (PDT), autoridades e representantes condominiais.

A Associação Nacional da Advocacia Condominial é uma entidade civil, sem fins lucrativos e constituída por prazo indeterminado. A ANACON tem por finalidade promover e incentivar o estudo do direito condominial, bem como aprimorar as legislações vigentes que regulam o mercado condominial por meio de iniciativas destinadas à sua oportuna e constante atualização, além de defender e garantir o livre exercício profissional e os direitos dos Advogados e Advogadas Condominialistas.

ANACON Sergipe

O diretor executivo da ANACON Sergipe, Saulo Carvalho, reforçou a importância do debate para o setor condominial. “A posição da ANACON é que essa matéria precisa ser abertamente discutida com a sociedade. A regulamentação é legítima, deve acontecer, mas o texto que foi apresentado tem indícios de inconsistências técnicas que precisam ser discutidos. Por isso, requeremos a Audiência Pública nessa Casa. Nós entendemos que o melhor caminho, o mais célere, é negociar. O texto merece ajustes, entregamos um texto de colaboração aos sindicatos e estamos aguardando o retorno. Quero propor fazer um encaminhamento, se fosse possível sairmos daqui com datas para que essa pauta avance. O caminho não é teórico, é prático”, afirmou.

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Sergipe (OAB/SE)

A presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB/SE, Jackeline Silveira, destacou que é legítima a regulamentação dos condomínios, porém precisa ser realizada por meio da discussão com todos os setores envolvidos. “Condomínios não atuam com lucro, é com rateio de despesas. Ocorreram falhas na homologação dessa convenção e que são passivas de nulidade. Quando não há convite para discussões em assembleia, é passível de anulação. A OAB entende que é muito mais oportuno abrir uma nova negociação, de modo que se faça um aditivo e não deixando de regulamentar a área, sem ter que entrar com uma anulação. É legítimo aos condomínios ter uma regulamentação e ela pode ser feita agora ouvindo e discutindo com todos”, defendeu.

Administradora de Condomínio

Segundo a diretora de Administradora de Condomínio, Suzana Andrade de Mendonça, essa convenção coletiva de trabalho vai impactar todas as pessoas que residem em condomínios pelo alto custo que irá demandar. “A convenção coletiva é patronal, a gente não conseguiu ver nenhuma vantagem para o condomínio, somente para os funcionários. Não é que não queremos que os nossos funcionários trabalhem bem, porém não recebemos nenhum convite para assembleia, não foi discutido com todos os envolvidos. Realmente é um assunto muito importante, convidei todas as Administradoras para a gente se unir, todos juntos discutindo para resolver os problemas”, pontuou.

Ministério Público do Trabalho

O Procurador do Trabalho Ricardo José das Mercês Carneiro afirmou que o Ministério Público do Trabalho recebeu a notícia da convenção coletiva do trabalho e que será objeto de uma investigação. “O papel do Ministério Público, pelo menos, no momento, é de controle de Legalidade e de Constitucionalidade. Vejo com ótimos olhos a mesa de negociação, convidar os atores principais da cena para o debate e para a conciliação. Sou um entusiasta da negociação coletiva. Nosso papel, nesse primeiro momento, é mais ouvir”, assinalou.

Sindicato dos Empregados de Condomínio, Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Sergipe (Sindecese)

O diretor do Sindecese, Diego Santos, defendeu que o trabalhador de condomínio deve ser mais valorizado. “Em nome do Sindecese, fazemos a defesa do que é melhor para categoria, o trabalhador de condomínio deveria ser melhor valorizado, é a linha de frente. Estamos dispostos a negociar se é um pleito da parte patronal. Mas não podemos abrir mão de direitos socioeconômicos para o trabalhador, estamos batalhando há muitos anos por isso. Agradeço a oportunidade e reforço que estamos dispostos a toda e qualquer negociação laboral”, disse.

Câmara de Aracaju

O vereador Isac (PDT) agradeceu a presença de todos na Audiência Pública. “Esta Casa está de portas abertas para a gente aprofundar as discussões, a sociedade se encaminha para os condomínios. Precisamos ampliar essa discussão para todos os vereadores, para a Comissão de Obras”, comentou.

O parlamentar Pastor Diego (PP) finalizou a Audiência Pública agradecendo a presença de todos e declarando que a convenção coletiva de trabalho é necessária que exista. “Quero colocar alguns pontos aqui: a questão da anulação dos direitos dos trabalhadores não foi sustentada por ninguém nesta audiência. Não percebi ninguém interessado em anular direitos dos trabalhadores. Foi pontuada a possibilidade de um acordo, mas quem quer negociar tem que se fazer presente. Estamos aqui na Audiência e não tem nenhum representante do sindicato patronal”, ressaltou.

Por fim, o vereador lembrou que a convenção coletiva de trabalho já está válida e em andamento. Por isso, “o nosso encaminhamento, enquanto Casa do Povo, é fixar uma reunião dos sindicatos junto à OAB e outros representantes condominiais. Vamos também levar essa matéria para o Plenário discutir, para debater esse tema com os 24 vereadores. O campo ideal seria chegar a uma negociação. A Casa vai estar aberta. Estamos à disposição de vocês e do povo de Aracaju”, concluiu.