Câmara Municipal de Aracaju promoverá workshop para assessores dos vereadores

Nesta quarta-feira, às 14h, a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) promoverá workshop para assessores dos vereadores, que trata do ressarcimento das despesas da Verba para Atividade do Exercício Parlamentar – VAEP. A finalidade do encontro é dirimir dúvidas quanto à Lei nº 4678/2015 e à Orientação Técnica nº 01/2022.

Juliana Teles, coordenadora do Controle Interno da CMA, explica que “a reunião técnica será de extrema importância para alinharmos pontos referente a utilização e prestação de contas da VAEP. Neste  encontro, é imprescindível a presença de todos os Assessores Parlamentares, para que os técnicos consigam de maneira objetiva orientá-los, buscando uma melhor eficiência e transparência  na prestação de contas. O objetivo é somarmos para que os processos possam ocorrer dentro da legalidade, dando segurança ao Parlamento referente a execução das suas atividades”, completou. 

O treinamento é gratuito e será realizado na Escola do Legislativo Neuzice Barreto, situada na Av. Desembargador Maynard, 621, Bairro Suissa - Aracaju/SE, Salas 4 e 5 - próximo ao Oratório de Bebé.

Sobre a lei e orientação técnica 

A Lei nº 4678/2015 trata sobre as normas para o uso da verba direcionada à Atividade do Exercício Parlamentar – VAEP. A lei dispõe, por exemplo, que a VAEP pode ser utilizada para a contratação de serviços de consultoria e assessoria na área jurídica, de engenharia (incluindo perícia técnica), de informática, meio ambiente, recursos naturais renováveis e não renováveis, economia, orçamento, finanças públicas, bem como pessoa jurídica comprovadamente especializada para o apoio ao exercício do mandato parlamentar, desde que, em todos os casos, os serviços não possam ser elaborados pelas unidades da Câmara Municipal e sejam necessários à defesa e desempenho da atividade parlamentar, assim como para a locação de veículos automotores e aquisição de combustíveis, que sirvam ao vereador no exercício da atividade parlamentar. 

Ainda, a lei determina que a Câmara Municipal de Aracaju publique no sítio do Portal da Transparência do Poder Legislativo Municipal, o demonstrativo com o detalhamento da despesa referente à VAEP até o décimo dia útil do mês subsequente.

A Orientação Técnica nº 01/2022 tem como objetivo demonstrar como deve ser realizada a organização documental apresentada, junto à prestação de contas para o ressarcimento da verba indenizatória de apoio ao exercício parlamentar – VAEP, dos vereadores da Câmara Municipal de Aracaju. Ainda, na Orientação Técnica consta o passo a passo para registro no Protocolo eletrônico, a ordem dos documentos que precisam ser apresentados e como funciona o fluxo do Processo de Ressarcimento da Verba para Atividade do Exercício Parlamentar.