Câmara de Aracaju mantém veto do prefeito sobre projeto que determinava o pagamento do IPTU no quinto dia útil

Nesta terça-feira (28/11), a Câmara de vereadores de Aracaju manteve o veto total ao Projeto de Lei nº 100/2023. De autoria do vereador Fabiano Oliveira (PP), o PL determinava que o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ocorresse no quinto dia útil do mês. 

O Poder Executivo vetou o projeto, o que foi mantido por 15 vereadores. Somente três vereadores votaram pela derrubada do veto. Foram eles: o vereador Ricardo Marques (Cidadania) e as vereadoras Sheyla Galba (Cidadania) e Emília Corrêa (Patriota). 

Segundo Fabiano Oliveira (PP), um novo projeto será apresentado no início de 2024 apontando que o pagamento do IPTU pode ser feito, no mínimo, no 5º dia útil de cada mês. O vereador defende que essa alteração permite a possibilidade de prorrogar a data de pagamento para os cidadãos. 

Para a vereadora Emília Corrêa (Patriota), que votou pela derrubada do veto, o Executivo havia vetado o projeto com a afirmação de que havia vício de iniciativa, ou seja, que não era competência do Legislativo.  Por entender que, segundo a Constituição, ocorrem competências concorrentes, inclusive, de legislar sobre o assunto, a vereadora votou pela derrubada. 

Apesar de concordar com a vereadora Emília, que a origem do veto por parte do Executivo está equivocada, a vereadora Sônia Meire (PSOL) se manifestou a favor do veto. “O projeto trazido pelo vereador Fabiano tem outra discussão, que é não perder a principal intenção de não penalizar as pessoas por não conseguir pagar o IPTU no quinto dia útil. Eu voto a favor se for para garantir que haverá ampliação de direitos para população”. 

O vereador Pastor Diego (PP) votou a favor do veto pela proposta de modificação do projeto por parte do autor Fabiano Oliveira, mas entende que “o  argumento jurídico do veto, por parte do Executivo, é que nós não temos competência para discutir sobre o assunto, mas nós temos sim.