Câmara de Aracaju deixará de discutir o reajuste da passagem dos ônibus
Heribaldo Martins
O Vereador Iran Barbosa (PT), lamentou a aprovação, na noite de ontem, 4, no apagar das luzes dos trabalhos legislativos deste primeiro semestre da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2017, de autoria do presidente da Casa, Nitinho (PSD), e assinado por outros vereadores.
A proposta suprime o parágrafo terceiro do artigo 239 da Lei Orgânica Municipal e, com a decisão, o Poder Legislativo da Capital deixa de ter a prerrogativa de apreciar o valor da majoração do preço da passagem dos ônibus urbanos que venha a ser fixado pelo Poder Executivo. Iran votou contra o projeto, que teve votos favoráveis de 16 vereadores, cinco votos contrários e duas abstenções.
Para Iran Barbosa, a retirada da prerrogativa dos parlamentares aracajuanos, de poderem reavaliar a decisão do Executivo sobre proposta de reajuste da tarifa do transporte público, é inaceitável. “Votei contra o projeto porque não concordo que os próprios vereadores abram mão de uma prerrogativa que é assegurada ao Parlamento pela Lei Orgânica Municipal e que trata de uma matéria de interesse direto da população da nossa cidade, que é a definição do valor da tarifa do transporte coletivo, que tem grande repercussão na vida das pessoas”, disse.
Ainda de acordo com Iran, a medida prejudica sensivelmente o povo de Aracaju, porque reduz a discussão sobre a majoração da tarifa aos gabinetes do Poder Executivo, limitando o debate com a população. “Uma coisa é decidir o valor da tarifa do transporte coletivo no isolamento do Executivo; outra coisa, completamente diferente, é o Executivo decidir esse valor sabendo que, depois, a sua decisão será apreciada pelos vereadores sob os olhos e acompanhamento da população”, colocou.
O vereador lamentou não só o conteúdo do Projeto de Emenda; mas também a forma como foi votado, no apagar das luzes dos trabalhos legislativos deste semestre, perto das 22 horas, sem o acompanhamento do povo e da imprensa, depois de um dia inteiro de intensos debates sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.
Erros nas planilhas
Iran Barbosa destacou, ainda, que foi o dispositivo da Lei Orgânica – agora revogado – que tornou possível detectar, em anos anteriores, quando houve propostas do Executivo de aumento da tarifa dos coletivos, erros graves nas planilhas de custos apresentadas pelas empresas de ônibus que acabavam por inflar o valor final da passagem, incluindo coisas absurdas como custos sobre câmaras de ar, quando os pneus modernos não mais as utilizam. “Foi graças ao debate que pôde ser feito, a partir desse dispositivo da Lei Orgânica, que conseguimos analisar as planilhas e identificar esses erros, como também foi graças a esse mesmo dispositivo que representações dos movimentos sociais puderam vir ao Parlamento Municipal e fazer análises técnicas muito bem fundamentadas sobre as incongruências e os abusos embutidos nos valores que instruíam as planilhas de custos das empresas e orientavam os valores abusivos das passagens”, lembrou Iran.
“E, quando a Câmara Municipal abre mão disso, nega à população aracajuana a possibilidade de debater no Parlamento Municipal, diretamente e através de seus representantes, as informações que fundamentam a luta para a fixação de um valor menos injusto para a tarifa que os usuários pagarão no transporte coletivo da nossa Capital”, concluiu o parlamentar petista.