Câmara de Aracaju aprova 19 projetos de lei, sendo 09 em redação final
Foto: Gilton Rosas
Nesta terça-feira (25/06), por meio da 49ª Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Aracaju aprovou 19 projetos de lei, sendo 9 em redação final. Além disso, foi discutido um requerimento em regime de urgência.
09 projetos de lei foram aprovados em redação final; dois deles voltados à prevenção da violência contra a mulher
O Projeto de Lei nº 416/2023, de autoria do vereador Sgt. Byron, determina a inclusão, nos sites da Prefeitura de Aracaju e da Câmara Municipal, da relação dos serviços de proteção à mulher vítima de violência. De acordo com o PL, os sites deverão integrar informações sobre as delegacias especializadas no atendimento à mulher; serviços de combate à violência sexual e aborto legal na cidade de Aracaju; o Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CRAM) da Secretaria Municipal de Assistência Social, dentre outros.
Já o PL nº 421/2023, de autoria do vereador Breno Garibalde, institui o Programa Municipal de Enfrentamento e Prevenção à Violência Doméstica, Familiar, Sexual e de Gênero contra a Mulher nas escolas da rede municipal de ensino. Uma das ações previstas no PL diz respeito à realização de campanhas educativas envolvendo a comunidade escolar, assim como a formação de gestores, educadores e trabalhadores da educação.
Além dos projetos com a temática da mulher, também foram aprovados projetos ligados ao esporte. O PL nº 422/2023, de autoria do vereador Isac Silveira, institui no calendário oficial de Aracaju o campeonato de futebol X1. Já o PL nº 391/2023, do vereador Sgt. Byron, reconhece o Wheeling e demais manobras de motocicletas como prática esportiva em Aracaju.
Há projetos aprovados na CMA, em redação final, ligados à área cultural. Um deles (nº 402/2023) é de autoria dos vereadores Prof. Bittencourt e Vinícius Porto, que declara o Pré-Caju como patrimônio cultural imaterial de Aracaju. Já o PL nº 12/2024, de autoria dos vereadores Nitinho e Byron, declara o restaurante e Casa de Show Cariri como patrimônio cultural imaterial de Aracaju. Os projetos aprovados seguem para sanção ou veto do prefeito.
6 projetos de lei em 2ª discussão
Foram aprovados 06 projetos de lei em 2ª discussão, dentre eles, o de nº 11/2023, de autoria do Prof. Bittencourt, que institui a política municipal de fomento à pesquisa e ao acesso universal a produtos formulados de derivado vegetal à base de cannabis. Na ocasião, houve o parecer positivo da Comissão de Redação e Justiça, assim como da Comissão de Saúde.
O projeto estimula o fomento à pesquisa por meio da articulação entre o Poder Executivo Municipal, Instituições Científicas, Instituições de Ensino Superior – IED, setor médico-hospitalar e setor produtivo, de modo a estimular a promoção de políticas públicas disseminadoras de informação a respeito da terapêutica canábica. Além disso, busca melhorar o diagnóstico e tratamento de pacientes cuja utilização de cannabis medicinal tenha demonstrado eficácia ou respaldo científico.
Também fica assegurado ao paciente o direito de receber, em caráter de excepcionalidade, mediante distribuição gratuita nas unidades de saúde pública municipal e/ou instituições particulares conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), medicamento de procedência nacional ou importado, formulado à base de derivado vegetal da Cannabis spp., mediante prescrição de profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde, acompanhado do devido laudo das razões de prescrição. O projeto ainda será votado em redação final e, depois, seguirá para sanção ou veto do Executivo.
Outro projeto aprovado em 2ª discussão é de autoria do vereador Ricardo Marques. O PL nº 8/2024 institui o selo “Autista a Bordo” em Aracaju, que tem por objetivo identificar os automóveis que transportam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Aracaju, bem como conscientizar a sociedade civil sobre a forma de agir em determinadas situações de risco que possam envolver os respectivos veículos. O Poder Executivo, orientado pelo Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência, estabelecerá o procedimento para a concessão do selo “Autista a Bordo”.
4 projetos de lei em 1ª discussão
De autoria da vereadora Sheyla Galba, o PL nº 310/2023 institui o Programa Amamentação Solidária, destinado a conscientizar sobre a importância do aleitamento materno e do incentivo à doação de leite humano. Além disso, envolve a distribuição de frascos para armazenamento de leite humano voltado à doação. O projeto de lei prevê que os frascos sejam distribuídos nos Bancos de Leite mantidos pelas unidades de saúde públicas de Aracaju. O PL também institui o selo “Amigo da Amamentação”, destinado às entidades e empresas que empreenderem ações concretas a fim de cooperar com a amamentação e com a doação de leite na capital. Já o PL nº 26/2024 altera o nome da atual Rua “A”, no bairro Robalo, para Maria Silveira Santana. A autoria é do vereador Elber Batalha. Após a aprovação em 1ª discussão, os projetos seguem para 2ª discussão e depois, redação final.
Um requerimento aprovado
Os vereadores também aprovaram o requerimento de urgência nº 246/2024, de autoria do vereador Prof. Bittencourt, que se refere à aprovação do PL complementar nº 20/2023, de autoria do Poder Executivo, o qual institui o licenciamento autodeclaratório em Aracaju. O vereador Camilo Daniel justificou o voto, após apontar que houve mudanças significativas no projeto, após os debates. O projeto ainda será votado na Casa legislativa.