Câmara Municipal de Aracaju aprova 04 projetos de lei em redação final

Nesta terça-feira (07/11), a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou 04 projetos de lei em redação final. Com isso, eles seguem para sanção ou veto do prefeito Edvaldo Nogueira. Ao todo, 10 projetos de lei foram votados, 02 requerimentos e 01 projeto de decreto legislativo.

Saiba quais projetos de lei em redação final foram aprovados
Em redação final, ou seja, após passar por todo o processo de tramitação e votações, a Câmara de Aracaju aprovou 04 projetos de Lei. O primeiro deles é o Projeto de Lei nº 242/2021, de autoria do vereador Eduardo Lima (Republicanos), e trata sobre medidas obrigatórias para o reaproveitamento e reciclagem do óleo vegetal.

O “Programa Coleta Legal” é direcionado para os condomínios de Aracaju, que tenham a partir de 10 unidades habitacionais. Os condomínios deverão ter um sistema interno de coleta do óleo vegetal, assim como sua destinação adequada.

O segundo projeto aprovado é o de nº 81/2023, de autoria da vereadora Emília Corrêa (Patriota). Ele cria a Campanha educativa sobre merenda vegetariana e vegana em Aracaju. A campanha pode ser contemplada durante a realização de eventos, palestras, seminários e outras atividades pedagógicas das escolas.

O terceiro projeto (nº 83/2023) aprovado é também da vereadora Emília Corrêa (Patriota) e institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das escolas públicas de Aracaju. Independente de solicitação, as informações das escolas municipais deverão ser disponibilizadas com base na Lei de Acesso à Informação. Algumas informações garantem a divulgação da taxa de frequência escolar média dos alunos, valor dos repasses financeiros realizados, discriminado por natureza de despesa e relação de assiduidade dos professores.

O quarto projeto de lei aprovado é o nº 107/2023, de autoria do pastor Diego (PP) e cria diretrizes gerais de proteção e garantia do direito fundamental à liberdade de crença e liberdade religiosa em Aracaju. O PL determina que todo cidadão tem direito à liberdade de crença e não deve ser discriminado por isso. O projeto também prevê que em caso de emergência sanitária e de saúde pública, é facultado ao Município regular limitações às reuniões religiosas, missas ou cultos, desde que devidamente fundamentada por equipe técnica, e que tal medida não impeça o funcionamento da atividade religiosa.

Com a aprovação, os projetos de lei seguem para sanção ou veto do prefeito Edvaldo Nogueira.

Outros projetos de lei aprovados
A CMA também aprovou outros 06 projetos de lei, em 2ª discussão, nesta terça-feira. Um deles é o projeto de Lei n° 87/2023, da vereadora Sheyla Galba (Cidadania), que institui que novos projetos de locais públicos ou privados, de lazer e recreação infantil, bem como, áreas de lazer e recreação infantil que venham a ser reformados, deverão destinar pelo menos 10% dos brinquedos e equipamentos de lazer a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Outro projeto aprovado em 2ª discussão foi do vereador Fabiano Oliveira (PP), que trata sobre a criação do programa “Conhecendo a história, costumes e tradições do bairro”, nas escolas municipais de Aracaju.

Com a aprovação, esses projetos ainda devem ser votados em redação final, para seguir ao Executivo.

Requerimentos
Dois requerimentos foram aprovados nesta terça. O primeiro (nº 677/2023), de autoria da vereadora Emília Corrêa, solicita à Secretaria Municipal de Infraestrutura, que encaminhe à CMA, informações sobre o programa Pró-Moradia, referente ao cadastro único, do loteamento Nova Liberdade III.

O segundo é da vereadora Sônia Meire (Psol) e solicita um ofício à Prefeitura para informar a quantidade, localização e dimensão dos imóveis (terrenos) do patrimônio de Aracaju.