Câmara aprova Quase 1,5 mil proposituras no 1º semestre

Durante o primeiro período legislativo de 2017 da Câmara Municipal de Aracaju (CMA),  os parlamentares aprovaram 1.491 proposituras, sendo 1.109 Indicações, 202 Moções, 92 Requerimentos, 58 Projetos de Lei (aprovados em Redação Final), 14 Projetos de Decreto Legislativo e seis Projetos de Resolução. Além disso, foram mantidos cinco Vetos Totais a Projetos de Lei e três Vetos Totais foram derrubados. Foram aprovados ainda um Projeto de Emenda à Lei Orgânica e um Substitutivo a Projeto de Lei.

O Plenário da CMA aprovou em Redação Final, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2017, que suprime o parágrafo 3º do art. 239 da Lei Orgânica Municipal, que passa a responsabilidade de reajuste da tarifa de ônibus em Aracaju para o Poder Executivo. Ao final da votação a alteração ao Projeto de Emenda à Lei foi bastante discutida entre os vereadores e aprovado por 16 votos a favor e cinco contra.

Projeto de Lei é um conjunto de normas que deve se submeter à tramitação no Legislativo, com o objetivo de se efetivar através de uma Lei. Dentre os Projetos de Leis aprovados pela Câmara está o de autoria do vereador Isac Silveira (PCdoB),  que institui prazo para pagamento de artistas locais contratados pelo poder público municipal. De acordo com este projeto a Prefeitura de Aracaju ficará obrigada a realizar o pagamento do cachê de artistas locais, cinquenta por cento antes da realização do evento para o qual o artista foi contratado, e os outros cinquenta por cento até o quinto dia útil subsequente, a partir da data que foi realizada a apresentação. “É preciso que exista uma mínima igualdade de tratamento com relação ao tratamento de artistas locais e nacionais. São artistas da mesma maneira. Isso representa dignidade e elevação da cultura sergipana”, explicou Isac.

Um projeto bastante discutido foi o PL nº 46/2017, de autoria do presidente da CMA, Nitinho (PSD), que estipula condições para a autorização de reajuste da tarifa de água e esgotamento sanitário. “Quem fiscaliza e concede o reajuste da tarifa é a própria Deso. Agora, com esta lei, vamos abrir a discussão com a sociedade, junto com Ministério Público, já que a Deso é uma concessão pública”, disse Nitinho.

Também entre os projetos aprovados em Redação Final neste primeiro semestre está o PL nº 145/2015, de autoria do vereador Lucas Aribé (PSB). O projeto obriga a instalação de banheiro familiar acessível nos shoppings centers, malls, centros comerciais, hipermercados, supermercados, parques, estádios, ginásios esportivos, cinemas, teatros, casas de show, casas de espetáculos e demais estabelecimentos similares.

Projetos voltados para o benefício dos animais também foram aprovados na Casa Legislativa. O PL nº 33/2017, de autoria da vereadora Kitty Lima (Rede), caracteriza a esterilização gratuita de animais domésticos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, e proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos. Já o Projeto de Lei nº 206/2015, autoria de Iran Barbosa, autoriza o transporte de animais domésticos no sistema de transporte público coletivo do município de Aracaju.

Com relação ao sistema de transporte coletivo, foram aprovados dois PLs do vereador Anderson de Tuca (PRTB): o PL nº 223/2015, que dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo urbano nos dias de eleição no município de Aracaju e o PL nº 60/2017 determina que os ônibus que fazem transporte coletivo em linhas regulares realizem desembarque de passageiros fora dos pontos determinados.

Indicação

Além da criação de leis que irão ajudar a melhorar a qualidade de vida da população, um instrumento essencial na atuação dos parlamentares são as Indicações, que são instrumentos legislativos apresentados pelos vereadores ou pela Mesa Diretora cuja finalidade é a de sugerir que outro órgão tome as providências que lhe sejam próprias. Durante todo o semestre deste ano, os vereadores aprovaram 1.109 indicações, sendo que a maioria das indicações envolvem solicitações diretas para a Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) e Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), com o intuito de melhorias estruturais e de limpeza em diversas localidades de Aracaju.

Uma das indicações aprovadas foi a Indicação nº 63/2017 de Thiaguinho Batalha (PMB) que solicita ao Poder Executivo, através da Secom juntamente com a Emsurb, a Campanha de Conscientização sobre o descarte indevido do lixo em áreas públicas urbanas.

Projeto de Resolução

O Projeto de Resolução é o processo de criação de uma Resolução. Esta destina-se a regular, com eficácia de Lei Ordinária, matérias de competência privativa da Câmara de Vereadores, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, ou quando a Casa deva se pronunciar. O PR nº 14/2017, de autoria da Mesa Diretora, que implanta o Teletrabalho na CMA, serviço utilizado com sucesso há um ano pelo Tribunal de Justiça, irá modernizar as ações da Casa. “Alguns setores da Câmara poderão executar seus serviços em casa. Não passando do número de 20% dos servidores, sendo efetivos ou comissionados”, disse o presidente da CMA, Nitinho.

Moção

Moção é uma declaração assinada conjuntamente em assembleia ou parlamento com intenção de aplaudir um evento, um fato, uma atitude, como também pode ser utilizada para repudiar. Ao todo, 202 Moções foram aprovadas, sendo a maioria Moções de Aplausos, de Apoio e de Repúdio às instituições e/ou personalidades.

Requerimento

É um procedimento interno do parlamento onde serão solicitadas a realizações de Sessões Especiais voltadas para algum tema de relevância para a sociedade. O requerimento pode ainda solicitar outras ações e serviços. Um dos requerimentos aprovados foi de Isac Silveira (PCdoB), Nº 82/2017, que requer à mesa, que seja contratado Bombeiro Civil para realizar o trabalho preventivo dentro da Câmara de forma a adequá-la à legislação estadual.