Câmara aprova Projetos do Executivo que garantem direitos aos servidores municipais
Foto: Gilton Rosas
A revisão de remuneração dos servidores públicos, plano de carreira do magistério, implantação da gestão democrática da rede pública municipal e o programa de transferência de recursos financeiros às unidades executoras das escolas da rede pública municipal de ensino (PREFIN) foram assuntos de proposituras enviados pelo Executivo à Casa Legislativa na manhã desta terça-feira, 10. Ao todo, os assuntos foram divididos e aprovados em sete iniciativas, sendo um Projeto de Emenda à Lei Orgânica, três Projetos de Lei Complementar e três Projetos de Lei.
Os debates levaram a Mesa Diretora a abrir três Sessões Extraordinárias para votar todas as proposituras. Entre os projetos mais discutidos em Plenário estava o Projeto de Lei Complementar 8/2022, de autoria do Executivo, que trata sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público. A propositura teve cinco emendas, sendo uma retirada pelo autor.
Antes de iniciar a votação dos projetos, representantes de categorias utilizaram a Tribuna para defender melhorias para os servidores municipais. Dos que se pronunciaram estava: o presidente do Sepuma, Nivaldo Fernandes; o presidente do Sindicato dos Assistentes Sociais, Ygor da Silva; o presidente do Sindicato dos Educadores de Sergipe, Rafaela Souza; o presidente do Sindipema, Obanshe Severo; e presidente da Associação dos Procuradores do Município de Aracaju, procurador Arício Andrade.
Projetos
- Projeto de Lei Complementar 7/2022, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a gestão democrática da Rede Pública Municipal de Ensino de Aracaju. A propositura foi aprovada por unanimidade.
- Projeto de Lei Complementar 8/2022, de autoria do Poder Executivo, trata sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do município de Aracaju. A propositura foi aprovada pela maioria.
- Projeto de Lei Complementar 9/2022, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública municipal do Poder Executivo. A propositura foi aprovada pela maioria.
- Projeto de Lei Complementar 101/2022, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos municipais, ativos e inativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal - Administração Direta, Autárquica e Fundacional. A propositura foi aprovada pela maioria, com a adição da Emenda nº 1, 2 e 3.
A Emenda nº 1 trata sobre a revisão de 5,0% dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais efetivos, ativos e inativos. Já a Emenda nº 2 garante o pagamento do piso salarial aos Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. A Emenda nº 3 faz uma revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, ativos e inativos.
- Projeto de Lei Complementar 102/2022, de autoria do Poder Executivo, institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros às unidades executoras das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino - PREFIN. O projeto foi aprovado pela maioria
- Projeto de Lei Complementar 103/2022, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre estágio de estudantes no âmbito da administração pública municipal do Poder Executivo; fixa os novos vencimentos base dos guardas municipais; institui o auxílio uniforme; dispõe sobre a instituição da indenização para aquisição de uniforme para agentes de trânsito da SMTT; dispõe sobre instituição de indenização para aquisição de uniforme para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, da Secretaria Municipal de Saúde. O projeto foi aprovado pela maioria.
Debates
O líder do prefeito, Professor Bittencourt (PCdoB) defendeu a aprovação do PLC 8/2022. “Vamos votar em favor dos professores, daqueles que têm filhos e filhas, que são donos de casas e sustentam suas famílias. Votar contra esse projeto é trocar mais de cinco mil mensais por pouco mais de três mil, são 16 mil anuais na conta dos professores. O projeto é lei, se é lei, será cumprido. Este é o maior reajuste que já foi dado na carreira de professor. O reajuste varia de 52% a mais de 90%, que vai além dos mais de 30% sugeridos no Piso Salarial”.
A vereadora Professora Ângela (PT) afirmou que o PLC 8/2022 separa a categoria. “O dia de hoje entra para a história do magistério público como um dia triste, é o dia que o prefeito Edvaldo Nogueira quebrou com a carreira e dividiu ativos e inativos. O prefeito e sua equipe econômica está fingindo que paga piso do magistérios, o projeto institui a gratificação e congela, ainda afirma que depois de cinco anos você leva para a aposentadoria, o que garante que irão continuar pagando a gratificação”.