Câmara aprova projeto que proíbe uso de fogos de artifício em espaços de eventos

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou nesta terça-feira, 12, um Projeto de Lei (PL) que proíbe o uso de produtos geradores de faíscas, fogos de artifício e sinalizadores, bem como a realização de shows pirotécnicos com fogos de qualquer espécie, em boates, bares, teatros, igrejas, auditórios e demais locais fechados destinados a eventos. A proposta é de autoria do vereador Breno Garibalde (União Brasil) e segue agora para sanção do prefeito Edvaldo Nogueira.

Outros quatro projetos seguem para sanção do chefe do Executivo municipal. O PL 49/2023, apresentado por Sheyla Galba (Cidadania), cria a Semana Municipal de Prevenção ao Alcoolismo entre as mulheres. As ações deverão ser realizadas na terceira semana de fevereiro.

De autoria de Binho (PMN), o Projeto de Lei 278/2002 determina a implantação de sinalização refletiva em caçambas estacionárias utilizadas em Aracaju. Já o PL 28/2023, da vereadora Emília Correa (Patriotas), institui a campanha 'Fevereiro Laranja" para o diagnóstico precoce e tratamento de leucemia e doação de medula óssea.

Também em redação final, foi aprovado o PL 91/2023, do vereador Fabiano Oliveira (PP), que cria o Programa Polos Gastronômicos de Revitalização Econômica local.

Outros projetos aprovados

Em segunda discussão, o parlamento municipal aprovou o Projeto de Lei 127/2023, de Breno Garibalde (União Brasil), instituindo em Aracaju o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.

Em primeira discussão também foram aprovados dois projetos apresentados pela vereadora Sheyla Galba (Cidadania). Entre eles, O PL 176/2023, que estabelece medidas complementares de segurança em prevenção e resposta a emergências em áreas e edificações em Aracaju.

De autoria da Comissão de Finanças, foi aprovado ainda, em segunda discussão, o Projeto de Resolução 19/2023 alterando a redação do Inciso I do artigo 3º da Resolução Nº3, de 19 de abril de 2023 que regulamenta a tramitação das emendas impositivas individuais no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Recursos e Requerimentos

Durante a sessão ordinária também foram aprovados dois recursos e um requerimento. Apresentado pela vereador Eduardo Lima (Repubicanos), o recurso 5/2023 se manifestou contra a decisão da Comissão de Justiça e Redação em julgar o Projeto de Lei 40/2023, que obriga o Poder Público Municipal a oferecer a todas as crianças em idade adequada matrícula em instituições de Educação Infantil na rede particular em caso de falta de vagas na rede pública ou conveniadas.

Apresentado pelo presidente da CMA, Ricardo Vasconcelos, o requerimento 603/2023 determina a realização de uma audiência pública no dia 6 de outubro, às 9h, para debater o tema '20 anos da Associação dos Procuradores do Município de Aracaju (APMAJU)'.