Câmara aprova projeto que assegura férias aos profissionais da advocacia

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou, em Redação Final, o Projeto de Lei nº 42/2017, de autoria do vereador Iran Barbosa (PT), que suspende o curso do prazo processual dos Processos Administrativos, no âmbito do Município de Aracaju, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

Para o autor, esta regulamentação vai proporcionar ao profissional da advocacia a possibilidade de gozar férias, sem prejuízos à atividade jurisdicional e aos cidadãos aracajuanos. “Este Projeto adequa o andamento dos Processos Administrativos em Aracaju ao que está previsto no Novo Código de Processo Civil, garantindo um direito básico aos operadores do Direito: suas férias”, afirmou o parlamentar.

Iran explicou que, durante o período previsto no Projeto aprovado, estarão suspensas reuniões, audiências e julgamentos e não serão tomadas decisões nos processos dos quais possam resultar sanções e nas situações de litígio. “Agradeço aos colegas do Parlamento pela aprovação. O Projeto segue agora para a sanção do prefeito e, sendo sancionado, será publicado e se transformará em Lei”, disse Iran Barbosa.