Câmara aprova projeto obrigando cardápios impressos em estabelecimentos da capital
Foto: Gilton Rosas
Na Sessão Ordinária desta quarta-feira, 20, da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), os parlamentares analisaram, em Redação Final, o Projeto de Lei 202/2023, de autoria do vereador Isac (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos disponibilizarem cardápio impresso para clientes, a propositura será encaminhada à sanção ou veto do prefeito Edvaldo Nogueira (PDT).
Para o autor da propositura, o projeto pode parecer simples, mas traz um grande significado. “As pessoas vão aos estabelecimentos comerciais, principalmente as que têm mais de 60 anos, e não têm a prática de usar o digital, através do celular, e a cidade tem que estar aberta para incluir a todos”, ressaltou Isac.
O vice-presidente da CMA e diretor da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape), vereador Fabiano Oliveira (PP), parabenizou a iniciativa e destacou que esse projeto é uma forma de proporcionar uma maior inclusão. “Além disso, muitas pessoas não levam os seus aparelhos celulares e não podemos excluí-las”, afirmou.
Também em Redação Final, os parlamentares analisaram um total de 14 projetos de lei. Entre eles está o 225/2023, de autoria da vereadora Sheyla Galba (Cidadania), que institui a Semana de Combate à Importunação Sexual.
Também em Redação Final (RF), o Plenário aprovou o Projeto de Lei 61/2023, de autoria do vereador Sargento Byron (Republicanos), que reconhece os pacientes com fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do município de Aracaju.
Segundo o autor da propositura, ao aprovar esse PL, a Câmara dá voz a esses pacientes. “A fibromialgia é uma das deficiências que são chamadas de ocultas e ela causa dores insuportáveis e as pessoas ficam incapacitadas para as suas atividades diárias e isso vai trazer mais segurança legal para essas pessoas”, afirmou Sargento Byron.
Opinião também compartilhada pelo vereador Ricardo Marques (Cidadania). “Os pacientes com fibromialgia buscam a nossa ajuda para que possam ser vistos e esse projeto traz essa visibilidade”, destacou. O vereador Pastor Diego (PP) revelou que, ao longo do mandato, diversos pacientes o procuraram para falar das dificuldades enfrentadas diariamente. “E a sociedade precisa entender essas limitações e abraçar os pacientes”, disse.
Os vereadores também aprovaram, em RF, o Projeto de Lei 235/2021, de autoria do vereador Nitinho (PSD), que obriga as empresas de energia a promoverem a regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas da capital. Outra propositura aprovada, em RF, foi o Projeto de Lei 31/2023, de autoria do vereador Dr. Manuel Marcos (PSD), que institui a campanha de orientação e prevenção contra a gravidez na adolescência.
De autoria do presidente da Câmara, vereador Ricardo Vasconcelos (Rede), os parlamentares aprovaram, o Projeto de Lei 384/2023, que estabelece reserva de vagas para contratação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao município de Aracaju.
Moções
Os parlamentares também analisaram e aprovaram 16 moções, entre elas a de número 187/2023, de autoria do vereador Elber Batalha (PSB), que faz apelo governador Fábio Mitidieri (PSD), para que restabeleça a emissão dos antecedentes criminais da esfera estadual por meio do site da Secretaria da Segurança Pública (SSP).
Outro texto aprovado foi o 210/2023, de autoria do vereador Anderson de Tuca (PDT), que é uma moção de aplausos ao médico Bruno Moura da Conceição, pela nomeação na Superintendência do Hospital de Urgências de Sergipe (Huse), Governador João Alves Filho.
De autoria do vereador Breno Garibalde (União Brasil), a Câmara aprovou a moção de aplausos 220/2023, à Aldirla Pereira de Albuquerque, que foi empossada no cargo de Procuradora Regional Eleitoral de Sergipe.