Câmara aprova Projeto de Lei que institui o Programa de Orientação sobre a entrega voluntária de bebês para adoção
Foto: Gilton Andrade
Na Sessão Ordinária desta terça-feira, 4, o Plenário da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei 29/2023 do vereador Ricardo Marques (Cidadania), que institui o Programa de Orientação sobre a entrega voluntária de bebês para adoção e institui a semana Municipal da Adoção no município de Aracaju.
Para o autor da propositura, "o objetivo principal é proteger a vida de filhos e filhas em gestação, cujas mães encontrem dificuldade em criá-los, a fim de dar uma vida digna a essas crianças, além de orientação a gestantes e mães".
Aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei foi subscrito pelos vereadores Fábio Meireles, Sargento Byron, Professora Sônia Meire, Pastor Diego, Anderson de Tuca, Professor Bittenourt, Emília Corrêa e Sheyla Galba.
Em Redação Final, foi aprovado o Projeto de Lei 51/2023, de autoria da vereadora Sheyla Galba (Cidadania), que institui a política pública de direitos e garantias da pessoa com fibromialgia no município de Aracaju.
Também, em Redação Final, foi aprovado o Projeto de Lei 52/2023, de autoria da vereadora Emília Corrêa (Patriota), que institui o "Programa de atenção integral ao autismo" no município de Aracaju.
Outra propositura aprovada em Redação Final foi o Projeto de Lei 62/2023 do vereador Joaquim da Janelinha (Solidariedade), que revalida a utilidade pública da Associação de Garantia ao Atleta Profissional do Estado de Sergipe- Agape.
Requerimentos
Um dos Requerimentos aprovados na Casa Parlamentar foi o 432/2023, de autoria do vereador Isac Silveira (PDT), que solicita à Secretaria Municipal de Assistência Social informações sobre quantos auxílios municipais especiais foram efetivamente disponibilizados e qual o quantitativo por CRAS foram disponibilizados o auxílio.
Moções
Uma das proposituras aprovadas foi a 112/2023, de autoria do vereador Eduardo Lima (Republicanos), que é uma moção de aplausos ao Capitão Samuel, gestor da Fundação Renascer, pela excelência e celeridade dos serviços prestados.