Câmara aprova, por unanimidade, projeto que cria condições para a liberação de subsídio público às empresas de transporte público

Nesta terça-feira (05/11), durante a 94ª sessão ordinária, a Câmara Municipal de Aracaju aprovou seis projetos de lei, dois requerimentos e um projeto de decreto legislativo. Confira o que foi discutido na CMA.  

Câmara aprova, por unanimidade, projeto que cria condições para a liberação de subsídio público às empresas de transporte público  

O Projeto de Lei nº 142/2024, votado em regime de urgência e de autoria do vereador Camilo Daniel (PT), institui condições para a liberação de verbas do subsídio público às empresas concessionárias do sistema de transporte coletivo. O PL foi aprovado por unanimidade em primeira votação e ainda passará pela segunda votação e redação final. 

O projeto condiciona a liberação de verbas públicas ao cumprimento de obrigações trabalhistas e à garantia de condições mínimas de segurança na frota. Vale ressaltar que o subsídio ao transporte coletivo é o aporte financeiro do Município de Aracaju destinado a manter o equilíbrio econômico-financeiro do sistema. 

Com a aprovação do projeto, empresas de ônibus que estiverem em atraso com os salários dos trabalhadores do setor rodoviário ou em débito com obrigações previdenciárias referentes a essa categoria profissional não poderão receber o subsídio. 

O vereador Camilo Daniel (PT) destacou que "hoje, a CMA dá uma resposta à altura a todas as questões relacionadas ao setor de transporte em nossa região. É inadmissível que qualquer empresa que recebe dinheiro público não cumpra suas obrigações trabalhistas". 

O vereador Ricardo Marques (Cidadania) ressaltou que "os rodoviários lembram da luta dos últimos quatro anos, e procuramos colocar emendas e projetos nesse sentido. Infelizmente, na época, parte desta Câmara não quis votar a favor. No PL nº 415, do Poder Executivo, sugerimos emendas sobre isso e, infelizmente, não foi aprovado. Agora, seu projeto é importante, e espero que ele seja aprovado". 

O presidente da Casa, Ricardo Vasconcelos (PSD), disse que "desconheço órgão público que destina dinheiro para empresas sem certidão. O maior problema está na empresa Progresso, e não podemos mais dar o voto de confiança para essas empresas que não pagam os trabalhadores". A vereadora Professora Sônia Meire (PSOL) também ressaltou a importância do projeto: "Apresentamos 23 recomendações na licitação do transporte público e, infelizmente, nenhuma foi incorporada. Como confiar em empresas que nunca garantiram um serviço de qualidade? Por isso, esse projeto é um passo importante". 

Câmara discute projeto para implantação de câmeras nos uniformes da Guarda Municipal 

De autoria da vereadora Sônia Meire (PSOL), o PL nº 20/2024 propõe a implantação de câmeras para gravação de vídeos com imagens e sons nos uniformes dos agentes da Guarda Municipal de Aracaju. O projeto foi aprovado em primeira votação e ainda passará por segunda votação e redação final. 

Os objetivos do projeto incluem reforçar a transparência e legitimidade das ações da Guarda Municipal, além de garantir a preservação dos direitos fundamentais dos cidadãos e auxiliar no controle externo da atividade policial. 

Segundo a vereadora Sônia Meire (PSOL), “temos uma demanda grande da população, sobretudo dos movimentos sociais. Temos decisões do STF e do próprio estado voltadas às câmeras corporais. São Paulo é um exemplo, com a redução de 57% dos danos tanto para os agentes quanto para a população". 

O vereador Professor Bittencourt (PDT) ressaltou que o projeto abrange "dois lados fundamentais: a proteção do cidadão e o uso correto da força policial, além da proteção dos próprios profissionais de segurança". O vereador Elber Batalha (PSB) afirmou que "esse projeto visa a segurança de todos, a lisura e a transparência". 

O vereador Ricardo Marques (Cidadania) realizou ponderações ao projeto: “Recebi um ofício do SIGMA, que é o sindicato dos guardas municipais de Aracaju, com algumas ponderações. Gostaria de solicitar a realização de uma audiência pública com as guardas municipais, pois, o ofício recebido diz que o sindicato da guarda municipal se manifestou contrário à implantação das câmeras”, disse. Ricardo Marques destacou que não é contrário ao projeto, mas que não votaria a favor sem realizar uma audiência pública.  

O vereador Pastor Diego (União Brasil) também apresentou ponderações ao projeto ao destacar que “não temos oficialmente um programa desse no país; temos recomendações de alguns órgãos sobre o assunto, essa é uma discussão em pleno andamento. A proposta do SIGMA também deve ser levada em consideração, pois esse é um tema que merece discussão, de forma mais aprofundada”.  

Após votação nominal, o PL foi aprovado com 7 votos a favor e 5 contrários. Com isso, o PL segue para 2ª votação. Votaram a favor os vereadores Bigode do Santa Maria (PSD), Breno Garibalde (Rede), Camilo Daniel (PT), Cícero do Santa Maria (Podemos), Elber Batalha (PSB), Prof. Bittencourt (PDT) e Sônia Meire (PSOL). Votaram contra os vereadores Adriano Taxista (Podemos), Eduardo Lima (Republicanos), Pastor Diego (União Brasil), Ricardo Marques (Cidadania) e Soneca (PSD). Somente o vereador Binho (Podemos) se absteve.  

Outros quatro projetos de lei aprovados 

O PL nº 260/2024, de autoria do vereador Fabiano Oliveira (PP), foi aprovado em 2ª votação e denomina a praça Jehovah Batista de Souza, o logradouro sem nome, localizado no bairro Farolândia.  

O vereador licenciado Nitinho (PSD) teve dois projetos de lei aprovados em 1ª discussão. O PL nº 308/2023 dispõe sobre o atendimento humanizado na área da saúde em Aracaju, e o PL nº 11/2024 que institui a política de desenvolvimento de consciência fonológica na alfabetização na rede municipal e particular em Aracaju.  

Já o PL nº 283/2024, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em 2ª discussão. Ele dispõe sobre a desafetação de área verde e vias situadas na avenida Alexandre Alcino. Segundo o PL, a necessidade dessa desafetação visa implementar a Regularização Fundiária Urbana - REURB.  A área desafetada compreende um total de 2.052,27 m² (dois mil e cinquenta e dois vírgula vinte e sete metros quadrados).  

Dois requerimentos aprovados  

O requerimento nº 298/2024, da vereadora Professora Sônia Meire (PSOL), solicitou urgência na votação do PL nº 56/2023, que estabelece diretrizes para a criação do programa Centro de Parto Normal e Casa de Parto, voltado ao atendimento da pessoa grávida. 

Já o requerimento nº 382/2024, de autoria da vereadora Sheyla Galba (União Brasil), solicitou a realização de uma audiência pública sobre a importância das emendas impositivas na compra de materiais para laringectomizados do Huse.  

Além dos requerimentos, o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2021 também foi aprovado. Ele é de autoria do Professor Bittencourt (PDT) e concede o título de cidadania aracajuana ao senhor Jorge Antônio Quintino de Souza.  

Realização de sessão extraordinária  

Nesta terça-feira, a CMA também realizou as 47ª, 48ª e 49ª sessões extraordinárias e aprovou o PL nº 288/2024, em urgência. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei dispõe sobre a desafetação e alienação onerosa de parte de área pública correspondente ao trecho da rua “sem dominação”, pertencente à Prefeitura Municipal de Aracaju, delimitada pela Rua Des. Francisco Monteiro de Almeida (antiga “RT-14”) e a Rua “RT13”, Bairro Coroa do Meio. 

Segundo o projeto, a área pública discriminada não está vinculada ao desenvolvimento de qualquer atividade de interesse público. Dessa forma, segundo o projeto, o objetivo da alienação é melhorar a eficiência e a eficácia na gestão do patrimônio imobiliário municipal, aumentar a receita e proporcionar condições financeiras para a execução do programa de investimentos do município.