Câmara aprova PL de autoria do vereador Byron que reforça serviços de proteção à mulher

Foi aprovado nesta terça-feira, 25, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), o Projeto de Lei 416/2023, de autoria do vereador Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB). O projeto visa incluir e disponibilizar nos sites oficiais da Administração Pública e da Câmara Municipal, através de ícones de acesso imediato, a relação de instituições e serviços oferecidos, por distrito, à mulher vítima de violência.  

O parlamentar, que tem dado continuidade às ações de prevenção e combate à violência contra a mulher no município de Aracaju, pontua a urgência e necessidade dessa centralização de informações: "São muitas as informações e serviços que podem fazer a diferença para a realidade de uma mulher que sofre algum tipo de violência. Quanto mais falarmos sobre o assunto e proporcionarmos vias de acesso seguras e eficazes, mais iremos crescer enquanto sociedade. Em 11 anos de funcionamento, cerca de 5,4 milhões de atendimentos foram realizados pela Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180. São números que, diante da violência, assustam, mas também nos mostram o poder da mobilização e da conscientização. Aguardamos o quanto antes a sanção deste projeto pelo Poder Executivo". 

Dentre os serviços destacados por Byron estão: as delegacias especializadas no atendimento à mulher, os Centros de Cidadania da Mulher, os serviços de combate à violência sexual e aborto legal em Aracaju, os serviços de saúde especializados para o atendimento de casos de violência contra a mulher, o Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CRAM) da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CREAM) e a Guarda Municipal de Aracaju (GMA), além dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), assim como os órgãos da Defensoria Pública de Defesa da Mulher, os órgãos do Ministério Público de Defesa da Mulher e as Coordenadorias de Violência contra a Mulher.  

Byron ainda reforçou a necessidade de se falar sobre o crime de importunação sexual, uma vez que muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre o assunto e suas vertentes. "A importunação sexual é um crime relativamente recente enquanto lei, nos levando a falar também sobre a divulgação de cena de nudez ou pornografia sem permissão, pois a violência contra a mulher acontece desde uma fala ou um gesto”, destacou Sargento Byron.  

De acordo com dados da Coordenadoria de Estatística e Análise Criminal (CEACrim) da Superintendência de Polícia Civil, de janeiro de 2023 a abril de 2024, foram registradas 663 denúncias de importunação sexual em Sergipe. Também foram registrados 16 feminicídios em 2023.  

Byron, que também integra a Comissão de Assistência Social, Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, Criança, Adolescente e da Mulher da CMA, é autor do Protocolo Municipal 'Não Se Cale', que tem o objetivo de integrar medidas de combate à violência contra mulheres em espaços de lazer no município de Aracaju.