Câmara aprova nove proposituras em Sessão Ordinária e outras duas em Sessão Extraordinária
Foto: Ascom/CMA
Na manhã desta quinta-feira, 18, durante a 19° Sessão Ordinária, os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) apreciaram nove proposituras, durante a Ordem do Dia, sendo seis Projeto de Lei (PL) e três Requerimentos.
O primeiro Projeto de Lei apresentado foi o de nº 294/2018, de autoria do vereador Nitinho (PSD), o qual institui o dia municipal do surf e inclui a comemoração no calendário oficial de eventos de Aracaju, ele foi a sanção após aprovação em Redação Final.
Dentre eles, estava o Projeto de Lei de n° 109/2018, que dispõe sobre a cassação do alvará e a licença de funcionamento dos postos de combustíveis instalados no município de Aracaju, que adulterarem seus produtos. A propositura foi debatida e aprovada em 2ª votação com apresentação de emenda. O autor do projeto Fábio Meireles (PSC) relatou que: “ o objetivo da lei é subsidiar o prefeito na fiscalização dos postos de combustíveis em relação a qualidade, e havendo descumprimento da emenda e lei, ocorrerá a cassação da licença de funcionamento”.
A vereadora Emília Corrêa (Patriota), líder da oposição, explicou que há inconstitucionalidade no PL. “Eu voto contrário por perceber que não há competência para o município para tratar desse projeto, uma vez que é competência de lei federal é que tem o subsídio nacional de revogação da licença da atividade. Portanto, esses fatos se enquadram em inconstitucionalidade ”. O Projeto e a emenda foram aprovados em 2° votação.
Dos Requerimentos aprovados estava o de nº 109/2021, de autoria do Professor Bittencourt (PCdoB), que requer urgência para aprovação do Projeto de Lei n° 42/2021, de autoria do Poder Executivo.
Sessão Extraordinária
Ainda na manhã desta quinta-feira, foi aberta a 13ª Sessão Extraordinária para votação do Projeto de Lei nº 42/2021, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), no município de Aracaju, e reorganiza o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação, em conformidade com a Lei Federal n° 14.113. A propositura foi aprovada em 1°votação.
Professor Bittencourt (PCdoB), líder da situação, explicou o PL. " pelo projeto há a solicitação de uma reorganização do conselho de acompanhamento do Fundeb, como também, o intuito de inserção de novos membros, de aumentar a fiscalização e tornar o conselho mais amplo”.
Foi aprovada também a Moção n°22/2021, de autoria do vereador Sávio Neto De Vardo (PSC), de apelo aos senadores e deputados federais por Sergipe, que marquem uma reunião urgente com o ministro da Saúde, com o propósito de rever essa situação e contemplando o Hospital de Cirurgia com a doação do aparelho de tomografia computadorizada, contribuindo com a saúde da população aracajuana e sergipana.