Câmara aprova Lei Orçamentária Anual em 1ª discussão

Na manhã desta quarta-feira, 12, vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) debateram, durante a Pauta do Dia, 45 proposituras sendo 38 Projetos de Lei, um Projeto de Lei Complementar, três Projetos de Decreto Legislativo, um  Projeto de Resolução e duas Moções. Também foi aprovada em primeira discussão, durante Sessão Extraordinária, a Lei Orçamentária anual (LOA).

Dentre os projetos mais debatidos estava o Projeto de Lei Complementar nº 10/2017, com apresentação de Emenda, de autoria da vereadora Kitty Lima (Rede). O projeto institui o Código Municipal de Proteção Animal no âmbito do município de Aracaju. Durante a discussão do PL Complementar, foi apresentada a emenda modificativa nº 1, também de autoria de Kitty Lima, que proíbe que animais sejam submetidos a processos e medicamentos que levem à engorda ou crescimento artificiais. Após a apreciação no Plenário, a emenda foi aprovada com 12 votos sim e cinco não. No entanto, o Projeto de Lei Complementar foi rejeitado em 2ª discussão, com 10 votos favoráveis e oito contrários, após longo debate entre os pares, quando para aprovação precisava da mais de 50% dos votos dos parlamentares.

O Projeto de Lei nº 221/2017, de autoria do vereador Bigode do Santa Maria (MDB), foi aprovado em 1ª discussão, e institui a campanha voluntária “Mulher Coração” de alerta e orientação às mulheres sobre o diagnóstico precoce e prevenção de doenças cardiovasculares.

Também foi aprovado em 1ª, o Projeto de Lei nº 263/2018, de autoria do vereador Juvêncio Oliveira (DEM), que denomina a Rua Governador Seixas Dória a atual Rua Projetada em toda sua extensão no bairro Aeroporto e dá providências correlatas.

LOA

Após a apreciação das 45 proposituras presentes na Pauta do Dia, os vereadores encerraram a 106º Sessão Ordinária e convocaram uma Sessão Extraordinária, sendo esta para analisar a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O Projeto de Lei nº 295/2018, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa no município de Aracaju para o exercício de 2019 foi aprovado em 1ª discussão.

Para que o PL tenha legitimidade ele ainda precisa ser aprovado em 2ª e 3ª discussão, e Redação Final.