Câmara aprova 33 proposituras nesta quarta-feira, 20
Foto: Agência Câmara
Na manhã desta quarta-feira, 20, os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), durante a 96º Sessão Ordinária, apreciaram 36 proposituras, sendo 11 Projetos de Lei, quatro Projetos de Decreto Legislativo, três Projetos de Resolução, três Recursos, sete Requerimentos e oito Moções.
Dos Projetos de Lei apresentados estava o de nº 14/2021, de autoria da vereadora Emília Corrêa (Patriota), que dispõe sobre a rotulagem de produtos transgênicos no município de Aracaju. A propositura foi aprovada em 1ª votação.
Também em 1ª votação foi aprovado o Projeto de Lei nº 91/2021, de autoria de Fábio Meireles (PSC). A proposta concede o direito de prioridade em estacionamento nas vagas públicas e privadas às pessoas que possuem obesidade mórbida.
Para que qualquer Projeto de Lei entre em efetividade é necessário a sua apreciação em 1ª, 2ª, 3ª votação e Redação Final. Após toda consideração feita em Plenário, o PL segue para sanção do Executivo.
Recursos
Para que qualquer Projeto de Lei seja apreciado em Plenário é necessário que ele seja analisado pelas comissões temáticas da Casa. Durante a sessão foram apresentados três recursos contra a decisão da Comissão de Justiça e Redação.
Dos recursos apresentados, dois eram de autoria da vereadora Linda Brasil (PSOL). Sendo o de nº 1/2021 aprovado e o de nº 3/2021 rejeitado.
O primeiro trata sobre o Projeto de Lei nº 5/2021 que dispõe sobre o respeito ao uso do nome social nas lápides e documentos de competência municipal de travestis, mulheres e homens trans e pessoas não binárias.
O presidente da comissão, Pastor Diego explicou que o PL foi rejeitado na comissão por questão de constitucionalidade. “Segundo a constituição, os direitos de personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, ou seja, para que uma pessoa queira alterar isso precisa ser comunicado pela pessoa em vida”.
A vereadora Linda Brasil explicou que o PL não visa mudar o nome civil da pessoa. “Nós não vamos mudar o nome civil da pessoa. O que acontece é que algumas pessoas por alguns problemas financeiros ou falta de apoio não conseguem mudar esse nome e quando morrem não conseguem utilizá-lo na lápide. É um respeito à memória da pessoa, com o nome que era de uso comum, já reconhecido socialmente”, defendeu Linda.
Já o de nº 3/2021 apela para o Projeto de Lei nº 54/2021, que determina a introdução de conteúdos relacionados a direitos humanos e combate ao racismo e outras formas de combate ao racismo e outras formas de descriminação em cursos de capacitação de servidores públicos municipais.
A autora do PL defendeu a aprovação do Recurso. “Não aumentará custo para que os órgãos possam desenvolver cursos de capacitação que tratem sobre o tema”.
O membro da Comissão, Ricardo Vasconcelos (Rede), explicou que a iniciativa poderia gerar custos ao município. “O projeto de lei obriga. No quesito da redação eu já percebi uma contradição porque começa falando que há uma obrigação o que acabaria gerando custo”.
O Recurso nº 2/2021, de autoria do vereador Ricardo Marques (Cidadania), foi rejeitado. A iniciativa apela para o Projeto de Lei nº 63/2021, que institui a declaração municipal de direitos e liberdade econômica.