Câmara aprova 15 proposituras do Poder Executivo em 1ª votação
Foto: China Tom
A Câmara Municipal de Aracaju aprovou 15 Projetos de Leis, de autoria do Poder Executivo, durante a 39ª Sessão Extraordinária, realizada nesta segunda-feira, 19. As proposituras tratavam da reestruturação administrativa das Secretarias, redução da alíquota do IPTU, instalação de infraestrutura de estação transmissora de radiocomunicação, incentivo às residências de acolhimento temporário de animais, dentre outros.
As proposituras foram aprovadas por unanimidade, tanto nas Comissões Temáticas, como também no Plenário. A apreciação das Emendas e dos Projetos de Lei continuarão nesta terça-feira, 20.
Projetos de Lei
O PL 274/2022, institui o programa incentivo às residências de acolhimento temporário de animais; 273/2022, dispõe sobre o procedimento para licenciamento, cadastramento e comunicação de instalação de infraestrutura de estação transmissora de radiocomunicação; PL 266/2022; institui política municipal de ciência, tecnologia e inovação, dispondo sobre mecanismo para estimular a inovação, a economia criativa, o empreendedorismo, a pesquisa e qualificação científica e tecnológica.
Os PLC 17/2022. dispõe sobre o desmembramento da Semict, constituindo SETUR e SEMDE; PL 267/2022, 268/2022 e 269/2022, dispõe sobre a organização básica das secretarias da Fazenda, Setur e SEMDE; 270/2022. 271/2022, alteram e revogam a organização da SEGOV, FUNDAT e EMSURB; 272/2022 dispõe sobre a iluminação pública; PLC 14/2022 e 15/2022, institui o código tributário municipal; PLC 16/2022, dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Aracaju; 13/2022, concede incentivos fiscais concernente à redução da alíquota do ISSQN às empresas de base tecnológica e inovação; 13/2022, estabelece critérios para apuração do valor venal dos imóveis para efeitos de base de cálculo de lançamento do IPTU.