Câmara aprova 13 proposituras nesta quarta-feira, 6

Os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), apreciaram na Sessão Ordinária desta quarta-feira, 6, 13 proposituras, sendo sete Projetos de Lei (PL), um PL Complementar, um Projeto de Resolução, um Projeto de Decreto do Legislativo (PDL) e três Projetos de Resolução (PR).

Durante a apreciação foi aprovado o Projeto de Lei nº 162/2021, que dispõe sobre a perda ou extravio de cartão de ticket de estacionamento nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências. A ideia da propositura é que os clientes de estacionamentos não precisarão pagar multa pela perda, mas somente o valor pelo uso do serviço. O PL, de autoria de Pastor Diego (PP),  foi aprovado, por unanimidade, em 2ª Discussão.

Pastor Diego explicou que a ideia surgiu após uma parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Sergipe (OAB/SE). “É um absurdo o cliente perder o ticket e já ter de pagar um valor de multa para além da quantia da utilização do consumo. Eu já perdi em um shopping e fui obrigado a pagar uma multa de 33 reais para sair com meu carro no estacionamento, então saí do local já determinado em protocolar um projeto favorável aos consumidores”, argumentou o Pastor.

Durante a manhã, também foi aprovado por unanimidade o PL nº 149/2021, de autoria do vereador Fábio Meireles (PSC), que institui a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas Escolas Públicas Municipais. O intuito do PL é orientar e direcionar os estudantes recém formados para ingressarem no mercado de trabalho.