Câmara aprova 11 proposituras nesta quarta, 15
Na manhã desta quarta-feira, 15, os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) apreciaram, durante a 44ª, 45ª, 46ª, 47ª e 48ª Sessões Extraordinárias Deliberativas, 11 proposituras sendo sete Projetos de Lei, um Projeto de Resolução e três Requerimentos, que tratavam sobre dar celeridade na apreciação de Projetos do Executivo.
O Projeto de Lei nº 238/2019, de autoria de Lucas Aribé (Cidadania), que institui a Semana para Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva em Aracaju, foi aprovado em Redação final.
Também foi aprovado em Redação Final, o Projeto de Lei nº 60/2020, de autoria de Emília Corrêa (Patriota), que prevê multa administrativa para comerciantes e fornecedores que cobrarem preços abusivos em época de pandemia pela Covid-19, dos produtos de higiene, alimentos e farmacêuticos.
Outra propositura aprovada em Redação Final foi a de nº 67/2020, de autoria de Américo de Deus (PSD), que proíbe o corte de fornecimento do serviço públicos de energia elétrica, prestados ao consumidor, durante o estado de calamidade pública reconhecido pela Assembleia Legislativa.
LDO e outros Projetos
Encaminhado pelo Poder Executivo o Projeto de Lei nº 73/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2021, foi aprovado em 3ª votação.
Ainda durante a manhã de hoje, foi aprovado em 1ª discussão, o Projeto de Lei nº 314/2020, de autoria de Lucas Aribé (Cidadania), que acrescenta e dá nova redação à Lei nº 3.380/2006, que institui a obrigatoriedade da inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no currículo escolar no âmbito do município de Aracaju.
Já o Projeto de Lei nº 69/2020 foi retirado pelo autor, Seu Marcos (PDT). A propositura dispõe sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência, intitulado “SOS Maria”.
Requerimentos
Os Requerimentos de nº 165/2020, 166/2020 e 167/2020, de autoria do vereador Vinicius Porto (PDT), que pedia urgência em proposituras enviadas pelo Poder Executivo, foi aprovado pelos pares da Casa.
O Requerimento nº 165/2020 visava agilizar a votação do Projeto de Lei n° 93/2020, de autoria do Executivo, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal de 2020. ”.
Já o Requerimento nº 166/2020 solicita celeridade na apreciação do Projeto de Lei n° 94/2020, que “cria o Diário Oficial Eletrônico do Município de Aracaju.”.
O Requerimento nº 167/2020 solicita também agilidade para votação do Projeto de Lei n° 95/2020, que “autoriza o município de Aracaju, através do Poder Executivo, a proceder à alienação onerosa de área pública especifica”.
Novas Sessões Extraordinárias
Ainda durante a manhã dessa quarta-feira, 15, os vereadores abriram mais quatro Sessões Extraordinárias Deliberativas para a apreciação do Projetos de Lei nº 93/2020, em 1ª, 2ª, 3ª votação e Redação Final, de autoria do Poder Executivo, e um Projeto de Resolução, em Redação Final, de autoria da vereadora Emília Corrêa.
O Projeto de Lei nº 93/2020, que autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal de 2020, foi aprovado pelo pares da Casa em 1ª, 2ª, 3ª e Redação Final.
Já o Projeto de Resolução nº 19/2019, que prevê a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito municipal, foi aprovado em Redação Final.
Sobre o assunto, Emília Corrêa afirmou que a criação dessa procuradoria é um marco da história da Câmara de Aracaju. “A Câmara Municipal de Aracaju não tinha até então sua procuradoria e isso é um legado que vai ficar e teve a votação de todos os senhores e portanto a gente agradece. Essa procuradoria será uma porta para que as mulheres possam procurar ajuda e essa ajuda é em todos os sentidos”, defendeu.