Câmara aprecia projetos do Executivos que visam perdoar dívidas de IPTU e ISS

Os parlamentares que compõe a Câmara Municipal de Aracaju apreciam nesta quarta-feira, 6, três Projetos de Leis enviados pelo Poder Executivo, que visam o perdão de dívidas do IPTU e ISS. Os parlamentares apresentaram emendas as proposituras, todas rejeitadas pelas comissões temáticas. Os PLs foram aprovados em 1ª, 2ª, 3ª e Redação Final.

O PL 160/2022 trata do perdão de dívidas relacionadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); O PL 161/2022 dispõe sobre dívidas de até R$ 600 do pequeno empreendedor junto ao Fisco municipal; E o PL 162/2022 propõe o parcelamento de dívidas do Imposto Sobre Serviços (ISS).

O vereador Isac Silveira comentou sobre as emendas apresentadas pelos parlamentares. "Todas as vezes que os vereadores se manifestam sobre a renuncia de receita do município, tem que apresentar onde será a compensação; Já votamos matérias deste tipo no passado, o executor pode fazer, mas, nos do Legislativo devemos apresentar uma contraposição de receita. No discurso é mais fácil".

Projetos

O PL 160/2022, estabelece normas para regularização fiscal dos débitos em abertos relativos ao imposto sobre qualquer natureza, vinculados aos contribuintes integrantes do simples nacional, que não foram recolhidos no âmbito desta sistemática.

O PL 161/2022, concede remissão de débitos originários de tributos mobiliários e imobiliários de pequeno valor aos contribuintes de Aracaju, simplifica os procedimentos administrativos correspondentes.

O PL 162/2022, concede remissão de débitos aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU) simplifica os procedimentos administrativos correspondentes.