Cabo Amintas cobra a implantação da Lei de isenção do IPTU para pessoas com doenças graves
por Evenilson Santana, Assessoria de Imprensa do parlamentar
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publicado
15/12/2020 17h20,
última modificação
15/12/2020 17h20
Foto: Assessoria de Imprensa
A Prefeitura não desistiu de anular a Lei Complementar (LC) 171 de 2020, de autoria do vereador Cabo Amintas (PSL). A promulgação da lei foi divulgada no Diário Oficial do município de Aracaju em 20 de maio de 2020.
"Infelizmente, a Prefeitura insiste em implicar com essa lei e não deixa entrar em vigor uma lei que só trará benefícios para a população aracajuana. Quero saber até quando vão impedir a LC e deixar as pessoas com doenças crônicas desamparadas sem o benefício. Essas pessoas já sofrem muito, não precisam que o Prefeito tente impedir que a isenção do IPTU colabore financeiramente no seu tratamento. Com esse dinheiro que sobra o paciente ou sua família podem proporcionar alguma melhoria de vida para essas pessoas", afirmou Amintas.
A Lei Complementar 171/2020 objetiva a isenção do pagamento de IPTU de pessoas com doenças crônicas, dentre as quais estão: câncer, Aids, tuberculose, cegueira, hanseníase, parkinson, alzheimer e esclerose múltipla. O presidente da Câmara aprovou a lei após a Casa derrubar o veto do Prefeito por duas vezes, mas a LC teve apoio por unanimidade na Câmara Municipal de Aracaju (CMA).
A LC foi sancionada mas, até o momento, as pessoas que buscaram a isenção de IPTU receberam resposta negativa da Prefeitura.
Segundo o dr. Saulo Nunes, advogado e assessor parlamentar do vereador, "se o projeto de lei complementar foi aprovado este ano, pelo princípio da anterioridade será aplicado no próximo ano, em 2021. Porém o Executivo ajuizou uma ação judicial de inconstitucionalidade contra o Projeto, a Câmara de Vereadores recebeu uma notificação", declarou.