Audiência pública realizada por Ângela Melo discute proteção de direitos de crianças e adolescentes em situação de violência sexual

A proteção dos direitos de crianças e adolescentes contra a violência sexual foi a pauta central de discussões da audiência pública realizada nesta manhã pela vereadora professora Ângela Melo (PT)  no Plenário da Câmara Municipal de Aracaju. 

Ao citar a Lei 8069/90, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Ângela lembrou que a legislação brasileira estabelece direitos e garantias fundamentais para crianças e adolescentes, e que no contexto da violência sexual, desempenha um papel fundamental na proteção desses grupos vulneráveis. 

“No que diz respeito à violência sexual, o ECA é uma importante ferramenta de proteção ao reconhecer a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e estabelecer que eles devem ser protegidos de toda forma de violência, incluindo a violência sexual. Além disso, o estatuto define a violência sexual como uma violação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente e determina medidas de prevenção, atendimento e responsabilização nesses casos”, destacou. 

A parlamentar enfatizou o princípio da prioridade absoluta do ECA, ao estabelecer que a proteção dos direitos da criança e do adolescente deve ser uma prioridade absoluta, garantindo-lhes o direito à vida, à saúde, à dignidade, à integridade física e psicológica, entre outros. “O estatuto veda explicitamente qualquer forma de violência contra crianças e adolescentes, estabelecendo que eles devem ser protegidos de abusos, maus-tratos e exploração sexual”, enfatizou.

Ângela chamou atenção ainda para o dever legal da denúncia obrigatória ao mencionar o ECA determina que qualquer pessoa que tenha conhecimento de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes tem o dever de comunicar o fato às autoridades competentes, sob pena de responsabilização.

O atendimento especializado também foi outra questão discutida pela parlamentar, ao frisar que o estatuto prevê que as vítimas de violência sexual devem receber atendimento especializado e multidisciplinar, com o objetivo de garantir sua recuperação física, psicológica e social. 

“É importante ressaltar que a efetivação dos direitos e garantias previstos no ECA depende do comprometimento de diversos atores, como poder público, sociedade civil, profissionais da área da saúde, educação, assistência social, entre outros. O estatuto é um importante instrumento legal para combater a violência sexual contra crianças e adolescentes, promovendo a conscientização, prevenção e garantindo o atendimento adequado às vítimas, mas a lei sozinha não garante a concretização do direito”, ressaltou. 

Para ela, é essencial que sejam realizadas iniciativas de conscientização coletiva, ações efetivas e o fortalecimento das políticas públicas para prevenir e combater essa forma de violência, garantindo que crianças e adolescentes possam crescer em um ambiente seguro e protegido. 

Em sua fala, a vereadora destacou a importância e necessidade de um enfrentamento contínuo a toda forma de violência. “É inaceitável, especialmente quando se trata de abusos contra os mais vulneráveis de nossa sociedade. crianças e adolescentes são pessoas em formação, cheios de sonhos e potencial, e é nosso dever protegê-los e garantir seu pleno desenvolvimento”, enfatizou, ao lembrar que a violência sexual causa danos físicos, emocionais e psicológicos profundos nas vítimas, deixando marcas que podem perdurar por toda a vida. Nenhuma criança ou adolescente deveria enfrentar essa realidade dolorosa, e é nossa responsabilidade coletiva assegurar que isso nunca aconteça. É fundamental que estejamos conscientes dos sinais de abuso e denunciemos qualquer suspeita. Devemos incentivar um ambiente seguro e acolhedor em que as vítimas se sintam encorajadas a compartilhar suas experiências, sabendo que serão ouvidas e apoiadas”, mencionou.   

Com o título Na Luta do 18 de Maio: Contra o Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a audiência reuniu especialistas, representantes de organizações não governamentais, membros do poder público e da sociedade civil para discutir e buscar soluções para prevenir e combater esse tipo de violência. 

Durante a audiência, foram discutidos diversos aspectos relacionados à proteção dos direitos das crianças e adolescentes, entre eles  a legislação e políticas públicas, com análise da legislação existente, a eficácia das políticas públicas em vigor e a identificação de possíveis lacunas ou melhorias necessárias. 

A audiência também abordou estratégias e programas de prevenção da violência sexual, como a promoção da educação sexual nas escolas, campanhas de conscientização, formação de professores e profissionais da saúde, entre outras iniciativas que visem evitar a ocorrência desse tipo de violência. 

O atendimento e apoio às vítimas foi outro assunto discutido. A discussão também pode se concentrar no atendimento e apoio adequado às vítimas de violência sexual, incluindo serviços de saúde, psicossociais e jurídicos. Pode ser discutida a importância de fortalecer a rede de proteção e garantir que as vítimas recebam o suporte necessário para se recuperarem dos traumas.

Discussões 

Uma das convidadas da audiência, a Promotora de Justiça e Diretora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Adolescência do Ministério Público de Sergipe (CAOPIA/MPSE) de Nossa Senhora de Socorro, Talita Cunegundes, apresentou encaminhamento para criação de um aplicativo com denúncias anônimas e orientações às vítimas em situação de violência sexual. "

Entendemos a importância deste tipo de ferramenta como importante canal de suporte às crianças e adolescentes para receber denúncias  e encaminhar os procedimentos necessários", salientou.  "Há algum tempo enquanto Ministério Público juntamente com outros parceiros vem pensando alguma iniciativa que faça com que as vítimas de violência sexual possam protagonizar ações e compreender que podem acionar o  seu próprio socorro através de algum tipo de canal que possa lhe dá voz" , explica.  

A estudante Emily, que também participou da audiência afirmou que "é preciso que a criança e o adolescente tenham assistência nas escolas, com psicólogo e assistentes sociais para que sejam mais acolhidos e vençam o  medo do julgamento, da culpa e se fortaleçam", disse. 

A Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Nathalia Daltro, divulgou a Campanha Faça Bonito e falou da importância da prevenção na perspectiva da educação. “Precisamos trabalhar a prevenção nas escolas, centros comunitários e todos os espaços onde as crianças e adolescentes estão”, disse.   

Lourivania Oliveira Melo de Prado, coordenadora Centro de Referência no Atendimento Infanto-Juvenil (CRAI), apresentou o trabalho desenvolvido pela instituição no campo da assistência a vítimas em situação de violência sexual nas áreas  saúde  e sistema de proteção. “Temos a primeira unidade norte e nordeste, o que representa um grande ganho de atendimento voltado para o mesmo ambiente saúde e proteção e segurança. Entretanto, existem desafios. Muitas crianças e adolescentes chegam tardiamente ao serviço, o que impede o acesso mais rápido à assistência. Em razão disso a proposta do CRAIS é  trabalhar em espaços públicos e articular a assistência fortalecendo ambientes em defesa da luta das crianças e adolescentes”, informou. 

A secretária executiva do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, Karina Figueiredo, parabenizou a iniciativa e ressaltou a importância da audiência no contexto da realização da Campanha Faça Bonito e retomada do Comitê Estadual Contra a Violência Sexual de  Crianças e Adolescentes. “O comitê tem papel importante  na retomada e mobilização das ações que garantam orçamento para a pauta da infância e agendas das políticas públicas e sistema de justiça. Esperamos que com esta audiência pública Aracaju possa também retomar estas ações", afirmou.  

A advogada especialista nos direitos da criança e do adolescente e  representante do Comitê Estadual Contra a Violência Sexual de  Crianças e Adolescentes, Glicia Salmeron, ressaltou a importância de reativação do plano estadual de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. “É preciso o compromisso para se revisitar os planos de enfrentamento à violência  sexual para que possamos entender o que está funcionando e o que não está funcionando”, aponta.