Audiência Pública discute PL sobre uso de câmeras nos uniformes da guarda municipal
Foto: Gilton Rosas
Na manhã de segunda-feira, 11, aconteceu na Câmara Municipal de Aracaju (CMA) uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 20/2024, que trata da implementação de câmeras nos uniformes utilizados pelos agentes da Guarda Municipal de Aracaju. O PL é de autoria da vereadora Sonia Meire (PSOL), e a audiência foi proposta pelos vereadores após a primeira votação, onde o projeto foi aprovado pela maioria.
A audiência contou com a participação da deputada estadual Linda Brasil (PSOL); do promotor do Ministério Público, Rogério Ferreira; de Iza Jakeline, do Coletivo Saudades; da professora e jurista Andreia Depieri, da Universidade Federal de Sergipe (UFS); do presidente do Sindicato da Guarda Municipal de Aracaju (SIGMA), Eder Rodrigues, além dos vereadores Sargento Byron e Breno Garibalde. O Coordenador-Geral da Governança e Gestão do Sistema Único de Segurança Pública, Márcio Julio Mattos, também participou de forma online.
“Assim como a gente tem a demanda da população, nós também temos a demanda dos agentes, e eu estou muito feliz por esse momento. E eu quero fazer um convite a todos os agentes de segurança, por meio do seu sindicato, e, também, quem quiser se somar para nós construímos os caminhos. Eu também acho que não tem nenhuma condição de defender a implementação das câmeras amanhã, nós precisamos ser estratégicos. Não temos nenhum interesse em aprovar projeto de lei que vire letra morta. Nosso papel é fazer um debate para criar condições, inclusive, para o próximo Plano Plurianual, porque se não tiver no orçamento não tem segurança pública, com as características que colocamos aqui, que vai desde a formação, as condições de trabalho, o respeito ao descanso, os alojamentos feminino e masculino, que não existem”, disse a vereadora Sonia Meire.
O promotor Rogério Ferreira enfatizou a necessidade de equilibrar os pilares dos direitos humanos e da segurança pública. “Precisamos refletir que a ideia de que a inserção das câmeras é prejudicial aos agentes não é uma verdade absoluta. Como tudo na vida, existem vantagens e desvantagens. Eles prestam um serviço público, então é de interesse da sociedade. E no serviço público, devem prevalecer alguns critérios que avançam para além dos interesses pessoais, como transparência. Falar que viola a privacidade dos agentes, principalmente em ação em público, é uma falácia. Afinal, quem é que tem controle sobre os celulares dos particulares? É mais confiável uma imagem que vai ser objeto de fiscalização. Mas temos que ter cuidado com alguns pontos técnicos, como o sistema de armazenamento e as imagens em áreas privadas”, disse o promotor.
Márcio Julio Mattos acrescentou que as câmeras corporais são instrumentos de trabalho e que, apesar de seu uso, desvios de conduta ainda podem ocorrer. Ele ressaltou que o sucesso do uso das câmeras depende de protocolos bem definidos e supervisão adequada.
O presidente do SIGMA, Eder Rodrigues, destacou que, embora alguns profissionais vejam o uso das câmeras de forma positiva, outros consideram o recurso prejudicial. Ele também mencionou que a Guarda Municipal carece de equipamentos de proteção individual básicos, que não tem rádio comunicador, e que é impossível fazer segurança pública sem se comunicar.
A professora Andreia Depieri enfatizou que a profissionalização e o reconhecimento da Guarda Municipal são lutas históricas. Segundo ela, a implementação das câmeras é inevitável, considerando a rápida evolução da tecnologia e a queda nos custos. Segundo ela, os estudos são muitos e não oferecem respostas como sim ou não, mas que se adiantar tendo o projeto na cidade contribui com a melhor realização do serviço.
A deputada Linda Brasil, que também apresentou um projeto de lei para o uso de câmeras pela Polícia Militar de Sergipe, destacou que não pode existir uma guerra entre os agentes de segurança e a população. “A maioria das pessoas que morrem são os jovens negros e periféricos, e é sobre isso que nós estamos falando. Investimento em segurança pública não é só em armas, e espero que não tenha um retrocesso nessa nova gestão”, afirmou.
Iza Jakeline, do Coletivo Saudades, destacou que existem relatos de casos do uso da força da Guarda Municipal e que o equipamento é também uma segurança para os agentes. “Nós, enquanto mães de vítimas de violência do estado, temos medo de falar, mas procuramos por essa busca jurídica. E eu tenho certeza que, através do uso das câmeras, nós teremos várias respostas que nós tanto buscamos por muitas vezes”, concluiu Iza Jakeline.
Sonia Meire finalizou destacando que a audiência foi um sucesso e que uma reunião com o sindicato é necessária para definir prazos e avanços no projeto. “Eu não posso ter um projeto de lei e suspender ele a infinito. É muito melhor que tenhamos um projeto que contribua, e podem contar conosco para isso. Nós precisamos avançar como sujeitos de direitos, porque os direitos humanos valem para todos nós. Eu me coloco a disposição e sempre me coloquei para construir. Ser contra totalmente as câmeras sem avançar naquilo que é direito não vai ajudar. Mas também não podemos negligenciar o que foi colocado pelo sindicato e pelos agentes. Precisamos avançar, e se organizar para enfrentar todo o sistema”, finalizou Sonia Meire.