Audiência Pública: CMA discute eleição unificada do Conselho Tutelar 2023

Para ouvir a sociedade e a rede de proteção de crianças e adolescentes, a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) realizou, na manhã desta segunda-feira, 27, uma Audiência Pública para discutir o processo unificado de escolha de conselheiros tutelares 2023. A proposição foi de autoria do presidente da CMA, vereador Ricardo Vasconcelos (Rede), a partir de uma reunião com membros do Ministério Público de Sergipe e diversos parlamentares, que ocorreu no último dia 16, no gabinete da presidência da CMA.

A eleição ocorrerá no dia 1º de outubro, seguindo as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que aprovou a Resolução nº 231/2022, alterando a Resolução nº 170/2014, para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo território nacional dos membros do Conselho Tutelar. Na ocasião, estavam presentes o prefeito em exercício,  vereador Ricardo Vasconcelos (REDE), membros do Ministério Público de Sergipe (MPSE), conselheiros tutelares, secretários municipais de Aracaju e demais autoridades.

Na pauta, foram debatidos temas como a revisão da legislação municipal para incluir a realização de uma prova de seleção para os conselheiros tutelares, na qual seriam exigidos conhecimentos mínimos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Também na pauta, foi debatida  a política pública para a infância e da adolescência e demandas de melhorias estruturais das unidades, e da carreira e rotina de trabalho desses servidores públicos eleitos democraticamente.

Marcaram presença na Audiência Pública as vereadoras Emília Corrêa (Patriota), Professora Sonia Meire (PSOL) e Professora Ângela Melo (PT). Os parlamentares Fabiano Oliveira (PP), presidente em exercício, Sargento Byron (Republicanos), Breno Garibalde (União Brasil), Cícero do Santa Maria (Podemos), Professor Bittencourt (PDT), Pastor Diego (PP), Eduardo Lima (Republicanos) e Ricardo Marques (Cidadania).

 Representante do Conselho Tutelar

O advogado Edclaudio Santana Silva, representando o Conselho Tutelar, ocupou a Tribuna para trazer uma explicação sobre a legislação vigente e a escolha do legislador em determinar que os conselheiros tutelares são representantes da sociedade, pessoas de senso comum e que lidam cotidianamente com crianças e adolescentes. “Alterar a legislação vigente para incluir a aplicação de uma prova de seleção para os conselheiros tutelares irá mudar o que a Lei diz. Estamos tirando o poder do povo, não teremos uma eleição. O critério deixa de ser uma eleição e passa a ser um concurso”, esclareceu.

O representante ainda fez um apelo para que haja capacitação desses profissionais, por meio de inclusão e não excluindo os conselheiros tutelares com a aplicação de uma prova de seleção. “O legislador não queria pessoas com vasto conhecimento técnico. A Lei deixa claro que os conselheiros são encarregados pela sociedade. Não vamos ter um olhar seletivo, e sim um olhar para agregar e acolher”, solicitou.

 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aracaju

A assistente social Natália Dalton, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aracaju (CMDCA), assinalou a importância em defender os direitos e o bem-estar das crianças e dos adolescentes. “O CMDCA se reuniu e foi unânime em concordar com a inclusão da prova como um quesito importante para qualificar os conselheiros tutelares. Vai dar mais segurança a esses profissionais, vai fazer com que eles estudem e conheçam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Porque existem conselheiros no Brasil que nem conhecem o ECA. Todos os conselheiros merecem aplausos, com todas as dificuldades exercem seu trabalho. O retorno da prova não tira o direito dos conselheiros, só coloca uma qualificação a mais”, defendeu.

Secretaria Municipal de Assistência Social de Aracaju

Simone Passos, Secretária Municipal de Assistência Social de Aracaju, iniciou a fala relatando que, assim como os conselheiros, também existe preocupação da Secretaria em relação à prova. “Nos nos preocupamos não em relação à reeleição de alguns conselheiros tutelares, pois já possuem conhecimento técnico, a gente pensa em quem vem de fora, que pode não estar preparado para as difíceis e complexas demandas do conselho tutelar. Caso seja resolvido pelos vereadores incluir a prova, nós vamos garantir toda lisura do processo, que seja o mais transparente possível”, afirmou.  

 Ministério Público de Sergipe

A promotora de Justiça Lilian Carvalho, da Tutela Coletiva dos Direitos da Criança e do Adolescente, assinalou que o Ministério Público de Sergipe tem debatido internamente a inclusão da prova de seleção para os conselheiros tutelares. “O Conselho Tutelar é um órgão fundamental para o sistema de garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. O Poder Judiciário e o Ministério Público estão atentos às políticas públicas da infância e da adolescência. Não se trata de ser contra ou a favor de conselheiros tutelares, mas um conselheiro, ao assumir, precisa ter um mínimo de conhecimento sobre o ECA, precisa de um mínimo de qualificação. Sabemos também que esses profissionais precisam ter garantias e melhores condições de trabalho”, disse.

A promotora Talita Cunegundes, diretora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Adolescência, afirmou que o Ministério Público de Sergipe já encaminhou à Câmara de Aracaju um Projeto de Lei, baseado na última Resolução da CONANDA. “Trata de todo o processo legislativo e ainda recomenda a inclusão da prova. Essa seleção vai validar os bons conselheiros que já estão atuando, o bom serviço que já estão prestando e vai exigir que os novos, que serão eleitos, estejam preparados, porque, praticamente, no primeiro dia que assumirem, já terão demandas. É uma lista de normas essenciais, não é apenas conhecer o ECA, para que possam entender e exigir. A prova é uma forma de pré-qualificar uma atuação das mais importantes na comunidade”, declarou.

O Promotor de Justiça Fausto Valois defendeu que o conselheiro tutelar precisa “mais que estrutura, precisa ter vocação. Não é fácil ser conselheiro tutelar. É muito importante o trabalho desses profissionais. Nós do Ministério Público sempre defendemos os Conselhos Tutelares. São decisões sérias, existe a troca de informações entre os órgãos públicos, por isso precisamos de qualificação. Quero parabenizar o prefeito em exercício, vereador Ricardo Vasconcelos (REDE), pela iniciativa, agradecer por esse espaço. Tenho uma admiração pelo Conselho Tutelar e estou sempre de portas abertas para recebê-los”.

Prefeitura de Aracaju

O prefeito em exercício, vereador Ricardo Vasconcelos (REDE), propositor da Audiência Pública, externou que a maior preocupação dos parlamentares de Aracaju não é se vai ter uma prova, é se as crianças e adolescentes têm a assistência devida, e se os conselheiros têm condições e estrutura adequada para exercício do trabalho. “Nós escutamos os dois lados da moeda. A gente quer aprofundar esse debate aqui na Casa. A nossa única e exclusiva preocupação são as nossas crianças e adolescentes, o aumento no número de casos de suicídios, de violência doméstica e de abusos”,

O parlamentar continuou, informando que “não podemos cobrar sem dar as condições de trabalho para que esses profissionais atinjam as suas missões. Estamos perdendo vidas e talvez até comprometendo as próximas gerações. Enquanto representante do povo, enquanto um poder que está para atender as demandas sociais, nós queremos salvaguardar as crianças e adolescentes. Precisamos estreitar as relações entre todos os atores envolvidos, melhorar toda a rede de proteção”.

 Prova de seleção

A Conselheira Tutelar do 2º Distrito Jucélia Paixão defendeu a não inclusão da prova no processo. “Prova não qualifica, os profissionais precisam ser comprometidos naquilo que fazem. Não executamos serviço, requisitamos. Chamo atenção para a nossa estrutura de trabalho. Uma criança que já vive numa ambiente de violência, é recebida num ambiente sem estrutura”, afirmou.

Já a advogada Antonina Galloti concorda com a inclusão da prova, no entanto, ressalta a necessidade de deixar especificado em Lei como será a aplicação. “A lei é antiga e precisa ser atualizada. Concordo com um exame simples sobre conhecimentos do ECA, para que o candidato esteja preparado para o pleito, um filtro básico, mas prova de psicotécnico, o que se quer avaliar com isso? Preocupo-me muito com questões subjetivas. É necessário sim uma qualificação inicial e até de seis em seis meses”, defendeu.

Câmara de Aracaju

Para a vereadora Emília Corrêa (Patriota), “a prova já existia e foi retirada. Agora tem a possibilidade de voltar e, se for o caso, volte com um tempo para um preparo desses profissionais. Entendo que é necessário ter esse olhar, pois existe um envolvimento muito grande da política partidária nos conselhos tutelares, isso não é bom e deveria ser fiscalizado. O objetivo é a criança. Que a prova venha com cuidado, o conhecimento é imprescindível”.

O vereador Cícero do Santa Maria (Podemos) assinalou que “os conselheiros já passam quatro anos fazendo essa prova, mas os aracajuanos é que devem corrigir essa prova. Cabe a nós vereadores começarmos a acompanhar e visitar todos os distritos. Vejo também que é preciso atualizar a Lei para que os conselheiros sejam obrigados a participar das capacitações”.

A vereadora Sonia Meire (PSOL) afirmou que “essa responsabilidade é nossa, a Audiência Pública não se resume à prova, coloca a urgência e a necessidade de fiscalizar os direitos e as políticas públicas das nossas crianças e adolescentes. É deprimente ver as condições de trabalho dos conselheiros tutelares, nos obriga a ver a legislação. Nós, vereadores e vereadoras, temos que cobrar do Executivo que faça a sua parte, e temos que fiscalizar, mas também revisar a Lei. É importante não uma prova, mas uma avaliação com método construído, sem retirar a função social pública do conselheiro tutelar. Podemos, pela Escola do Legislativo da CMA, atuar nessa qualificação também”.

De acordo com parlamentar Professor Bittencourt (PDT), “todos aqui sem exceção entendem a importância do cuidado com a criança e com o adolescente. Quando se fala da possibilidade de um processo seletivo, é sobre o mínimo necessário e fundamental. Todos os conselheiros tutelares têm uma vivência prática cotidiana grande. Precisamos reconhecer o uso político desse processo eleitoral que essa Casa faz e os conselheiros também."  

A parlamentar Professora Ângela Melo (PT) reforçou que é preciso discutir com as partes essa legislação para contribuir com o fortalecimento dos Conselhos Tutelares. “Temos um objetivo que é a proteção da infância. Os conselheiros têm um papel fundamental para garantir o direito à infância, o direito à adolescência. Esses profissionais que estabelecem, no seu cotidiano, que não haja a violação desses direitos. Por isso, é preciso valorizar esses profissionais com melhores condições de trabalho. Eu defendo a formação continuada, ofertada pelo ente público e que vai dar a garantira de prestar o serviço para um público específico”, declarou.

O vereador Eduardo Lima (Republicanos), presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes da CMA, enalteceu que a CMA está muito comprometido com as causas da infância. “Há uma preocupação em relação à estrutura e à forma de trabalho dos conselheiros, há uma responsabilidade muito grande em cima da causa da infância nesta Casa. Então, conselheiros, vocês têm essa Câmara de mãos dadas com vocês. Precisamos aumentar o orçamento do Executivo para as causas da criança e do adolescente, buscar mecanismos para aplicar e para executar. Nós somos parceiros e estamos aqui para lutar pelos seus direitos também”, concluiu.

O parlamentar Breno Garibalde (União Brasil) expressou satisfação em participar da Audiência Pública. “É importante estabelecer esse diálogo, precisamos debater para que tudo saia da melhor forma possível. Muito feliz em poder escutar todos os lados. É necessário melhorar o salário e as condições de trabalho desses profissionais até para poder cobrar mais dos conselheiros tutelares”, assinalou.

O presidente em exercício, vereador Fabiano Oliveira (PP), declarou que “essa é a Casa do povo aracajuano, e nós estamos trazendo um bom debate, dando a oportunidade de todos trazerem as suas ideias, para que nós possamos encontrar o melhor caminho para as tomadas das decisões. Temos aqui os representantes do Ministério Público, Secretaria Municipal de Assistência Social, prefeito em exercício, vereador Ricardo Vasconcelos. São seis distritos que fazem um trabalho muito importante para o povo aracajuano e nós acompanhamos isso de perto".