Aprovado PL, de autoria de Sargento Byron, que reserva vagas para a atuação de pessoas com deficiência em Feiras de Artes e Artesanato
Foto: Gilton Rosas
Na 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), nesta quarta-feira, 10, foi aprovado em Redação Final o Projeto de Lei (PL) 233/2023, de autoria do vereador Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB).
A propositura dispõe sobre a reserva de vagas nas Feiras de Artes e Artesanato em Aracaju, para as Pessoas com Deficiência, Doenças Raras, Transtorno do Espectro Autista – TEA, Síndrome de Down, e seus representantes legais. "Dentro da política nacional para a integração das pessoas com deficiência, doenças raras, síndrome de down e seus representantes legais, nosso mandato se soma através desta matéria com o objetivo de oportunizar a participação desse público em eventos que geram renda, estimulam atividades criativas, possibilitando o lazer e a inclusão, assegurando o exercício dos direitos individuais e sociais de todos", pontuou o propositor.
O PL ainda reforça que o representante legal da pessoa com deficiência ou demais diagnósticos, quando ela não estiver presente no ato do cadastramento para determinado evento, deverá apresentar atestado médico, além do que for determinado na regulamentação da Lei quando sancionada pelo Poder Executivo.