33 Anos do ECA: Promovendo direitos e Cidadania
Foto: Assessoria Parlamentar
Toda criança e adolescente tem direitos legais e proteção plena. A garantia está na Lei 8069 de 13 de julho de 1990, mas a aplicação e a efetividade da legislação dependem da participação social e execução de políticas públicas. Neste dia 13 de julho de 2023 em que são comemorados os 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é preciso refletir a sua prática social. No cenário local, temos avanços e muitos desafios como o enfrentamento à violência, às desigualdades sociais, ao racismo estrutural e tantas outras violações de direitos humanos naturalizados no cotidiano.
Um exemplo deste cenário está na recente pesquisa As múltiplas dimensões da pobreza na infância e na adolescência no Brasil, lançada este ano pelo Unicef. No estudo, Sergipe aparece com 76,6% de suas crianças e adolescentes vivendo na pobreza e em extrema pobreza. O levantamento apresenta dados até 2019 (trabalho infantil), até 2020 (moradia, água, saneamento e informação), até 2021 (renda, incluindo renda para alimentação) e dados até 2022 (educação).
Frente a este cenário de exclusão social, a ausência e a precarização de serviços públicos são fatores que afetam diretamente à infância e adolescência. Um dos setores mais atingidos é a educação, um dos pilares do ECA. Nos artigos 53 e 54 do estatuto é assegurado que toda criança e adolescente tem acesso à educação de qualidade, que garanta seu pleno desenvolvimento em sociedade, e é dever do Estado garantir o acesso gratuito à educação em todo o território brasileiro, incluindo desde creche e pré-escolas, além de materiais didáticos, transporte, alimentação, assistência à saúde. Para tudo isso acontecer é necessário, entre outros fatores, que o espaço legislativo tenha um parlamento forte, propositivo e comprometido com os direitos das crianças e dos adolescentes, atuando sempre que necessário quando houver a violação à lei.
Neste ano enquanto mandato popular e participativo, estivemos na luta em prol da melhoria da escola pública, atuando e propondo leis de valorização do magistério municipal de Aracaju, dialogando com operadores do direito e movimentos sociais na área da infância para buscar soluções para o fortalecimento do Sistema de Proteção Integral em Aracaju. Acompanhamos e agimos em defesa dos direitos também na saúde com ações e participação efetiva para a melhoria de atendimento médico e adequação da estrutura hospitalar na rede básica e atendimento de maior complexibilidade. Propomos emendas parlamentares de planejamento e execução de políticas públicas inclusivas de enfrentamento à pobreza com a criação de leis de renda básica que atenda a classe trabalhadora e que a infância ocupe um espaço importante na agenda pública que de fato efetive o conceito constitucional que reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos de forma integral.
Por isso, nossos projetos de leis, emendas e outras ações legislativas são direcionadas para a promoção do desenvolvimento integral da criança para garantir que esta parcela da população em Aracaju tenha direito a um futuro no presente.
Sabemos também como a educação no seu sentido mais amplo tem papel importante para a desconstrução de preconceitos e para a defesa do fortalecimento de uma cultura de respeito às diferenças, e valorização das liberdades individuais, da identidade de gênero, e de ressignificação da vida.
A celebração destes 33 anos do ECA nos mostra também que é tempo de esperançar, de proteger e promover direitos por meio de experiências participativas e coletivas que o estatuto representa para a sociedade e a sua necessária transformação social. Vamos continuar esta caminhada iniciada por um grande movimento social no final dos anos 1980 no Brasil, que reuniu amplos setores da sociedade brasileira em torno da luta pelos direitos humanos de crianças e adolescentes, colocando a infância e adolescência como prioridade absoluta, e combatendo toda forma de discriminação, violências, crueldade e opressão, e em defesa da ampliação da cidadania de crianças e adolescentes e transformação das condições objetivas de vida das suas famílias.
Celebramos esta data sabendo que a comemoração destes 33 anos do estatuto parte da necessidade da defesa intransigente dos direitos humanos dessa população. Ainda mais em um contexto tão conturbado como o que acabamos de viver no país de total desrespeito a direitos e desmonte de políticas publicas sociais para a infância e pela postura adotada por alguns segmentos que questionam a legitimidade destes direitos conquistados historicamente.
Vida longa ao ECA e a ampliação da cidadania das crianças e adolescentes!