Américo de Deus consegue apoio de parlamentares e tem veto do poder executivo derrubado do PL nº380/2017

Foi votado na manhã desta quarta-feira, 08, na Câmara Municipal de Aracaju, o veto total ao Projeto de Lei nº 380/2017, que altera os artigos 4º e 5º da Lei nº 4.930/2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de guia de turismo, de autoria do vereador Américo de Deus (Rede). Com 15 votos a favor do projeto o veto foi derrubado. O parlamentar Américo de Deus justificou a importância do projeto.

“Esse Projeto de Lei que altera o artigo 4º e 5º da Lei 4.930/2017 é uma concordância com os donos de hotéis, portanto estamos felizes com essa lei e com a alteração desses dois artigos. Estamos aqui ajustando a lei de acordo com as necessidades tanto para os guias de turismo como para os donos de hotéis. Essa lei é de uma magnitude muito importante porque não traz prejuízo para o setor”, defendeu Américo de Deus.

Constam nos artigos 4º e 5º do PL nº380/2017 que ficam as empresas de turismo que exerçam atividades que seja obrigatória a participação do guia de turismo, obrigadas a utilizarem-se desses profissionais, legalmente habilitados, quando em exercício no município de Aracaju e fica estabelecido que os grupos de viagens com o objetivo de turismo, que tenham como origem ou chegada o município de Aracaju, estão obrigados ao acompanhamento do profissional do guia de turismo, conforme preceitua a lei Federal nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993.