23ª Sessão Ordinária conta com aprovação de 6 Projetos de Lei
Foto: Gilton Rosas
A Câmara Municipal de Aracaju (CMA), nesta quinta-feira (11/04), apreciou nove proposituras na 23ª Sessão Ordinária. Dentre elas, 04 Projetos de Lei estavam em 2ª discussão, 02 em 1ª discussão e 03 requerimentos. Confira o que foi aprovado na CMA.
Aprovados em 2º Discussão
Quatro projetos de lei foram aprovados em 2ª discussão. Dentre eles, o PL nº 266/2023, do vereador Pastor Eduardo Lima (Republicanos), que cria o selo Lilás de reconhecimento às empresas atuantes no combate à violência contra a mulher.
O programa visa conscientizar a classe trabalhadora e empresarial quanto às políticas públicas no Município de Aracaju que atuam em desfavor a violência contra a mulher, bem como educar sobre dispositivos legais que protegem as mulheres, tais como Lei Maria da Penha, Lei do Feminicídio, Lei Carolina Dieckmann, entre outras.
O Selo visa reconhecer publicamente a dedicação das empresas da iniciativa privada no incentivo ao combate à violência contra a mulher e a educação sobre os dispositivos legais que elucidam sobre o assunto.
Outro projeto de lei aprovado foi o de nº321/2023, de autoria do vereador Fabiano Oliveira (PP), que instituto o sinal positivo-respeito, o gesto do pedestre, que indica o desejo de atravessar a via. O sinal pode ser feito a qualquer ponto da via quando distante mais de 50m (cinquenta metros) de alguma faixa ou passagem nas diversas vias desta capital, garantindo-lhe prioridade na referida travessia sobre a faixa e alertando a atenção do condutor nos locais onde a faixa não exista.
De autoria do Sgt. Byron (MDB), o PL Nº 342/2023 altera o dispositivo do artigo 2º da lei municipal nº 4108/2011, que dispõe sobre a criação dos cargos efetivos dos de agente da mobilidade urbana e de analista de mobilidade urbana no quadro de pessoal da superintendência de transportes e trânsito em Aracaju.
Aprovados em 1º Discussão
Dois projetos de lei de autoria do ex-vereador Fábio Meireles foram aprovados em 1ª discussão. O primeiro é o PL Nº 223/2023, o qual regula a obrigatoriedade de implantar o processo de coleta seletiva dos materiais recicláveis nos órgãos públicos em Aracaju.
O PL nº 240/2023 estabelece que os hospitais e maternidades públicas, assim como os particulares, devem oferecer treinamento e capacitação em primeiros socorros para casos de parto, engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos.
Requerimentos Aprovados
Três requerimentos foram aprovados nesta quinta-feira. Um deles, do vereador Ricardo Marques (Cidadania), DE Nº 148/2024, que solicitou a realização de uma Audiência Pública com o tema "Maracatu Sergipanidade", no dia 10 de maio, às 14h.