“Veto da Prefeitura que impede Emendas Impositivas de contratarem por CLT foi derrubado pela CMA”, diz Eduardo Lima
por Leonardo Teles- Assessoria de Imprensa do Parlamentar
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publicado
03/06/2024 09h48,
última modificação
04/11/2024 17h20
Mesmo com veto derrubado, Procuradoria Municipal de Aracaju estava orientando instituições a seguirem o veto
Foto: China Tom
O vereador Eduardo Lima (Republicanos) usou o Grande Expediente, na manhã dessa quarta-feira, dia 29, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), para lembrar que o veto ao artigo N°43, na Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, feito pelo prefeito Edvaldo Nogueira (PDT), foi derrubado pela Casa.
O veto faria com que as instituições do terceiro setor que foram beneficiadas com a Emendas Impositivas destinadas pelos vereadores não pudessem contratar profissionais pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), restringindo somente a Microempreendedor Individual (MEI) e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
A Procuradoria Geral do Município (PGM) estava proibindo os locais que foram destinados a receber as emendas a não contratarem pelo formato. Tanto que instituições como Ciras e Apae, que estão para receber parte do dinheiro que Eduardo Lima pôde destinar, estão com sérios problemas para executar a verba, tendo, inclusive, que refazer o planejamento para receber o montante.
“O site da Prefeitura de Aracaju, a PGM e as secretarias estão informando que o Artigo 43 foi vetado, mas o veto foi derrubado pela Câmara e já foi promulgado. E o que vejo com isso é que as instituições hoje ficam engessadas para fazer a aplicação das emendas para a contratação do pessoal, e que essas emendas sejam executadas de forma célere, principalmente na neuropediatria, em que nós destinamos parte das emendas ao Ciras e Apae para realizar os exames”, lamentou Eduardo Lima.